Segue a transcrição integral do requerimento:

Em Janeiro deste ano um Eurostat concluiu que os agricultores portugueses foram os que mais empobreceram na União Europeia.

Muitos factores têm concorrido para esta situação, factores que se agravam com um conjunto de medidas que o Governo tem tomado, que vêm acrescentar dificuldades às dificuldades já sentidas, onde se inclui a suspensão de um conjunto de ajudas (agro-ambientais, electricidade verde), que se traduzem também no desperdício de fundos comunitários por parte de Portugal, dos quais os agricultores de outros Estados-Membro estão a beneficiar, promovendo uma menor competitividade da agricultura portuguesa.

Uma outra medida profundamente lesiva para os agricultores portugueses prende-se com o injusto regime contributivo para a Segurança Social, tendo o Governo agravado a situação quando há precisamente um ano aumentou em 50% as contribuições mensais dos agricultores para o sistema de Segurança Social, sendo que sobre o menor valor mensal obrigatoriamente declarável, correspondente a 1,5 salário mínimo nacional, é aplicada uma taxa de 32% no regime alargado (o regime que garante subsídios em caso de doença).

Sabe-se que muitos pequenos e médios agricultores, não tendo rendimentos suficientes e consequentemente capacidade económica para contribuir aos níveis exigidos pelo Governo, acabam por ser afastados do acesso ao regime da Segurança Social, ficando profundamente lesados nos seus direitos.

E não se percebe também porque é que o Governo tem recusado ouvir as associações representativas dos agricultores sobre esta matéria, contrariando o artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, quando este estabelece a obrigatoriedade de o Estado requerer a participação dessas associações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Quando é que esse Ministério perspectiva garantir às associações representativas dos agricultores (designadamente a Confederação Nacional dos Agricultores, que já fez saber, no Parlamento, desta questão) o direito constitucional de serem auscultadas sobre o regime contributivo e retributivo da Segurança Social?
2. No sentido de perceber a forma como os agricultores têm sido afectados ao nível do sistema de Segurança Social peço:
a) O número de agricultores inscritos a 31 de Dezembro de 1996 e quantos tinham as contribuições integralmente regularizadas;
b) O número de agricultores inscritos a 31 de Dezembro de 2005 e quantos tinham as contribuições integralmente regularizadas;
c) O número de agricultores inscritos a 31 de Agosto de 2005 e quantos tinham as suas contribuições integralmente regularizadas;
d) O número de agricultores inscritos a 30 de Junho de 2005 e quantos tinham as suas contribuições integralmente pagas.