Segue a transcrição integral do requerimento:

Os guardas prisionais sentem-se lesados nos seus direitos profissionais, na medida em que têm sido objecto de diversas incúrias e discriminações que afectam a dignificação destes trabalhadores. Só para dar alguns exemplos, pode registar-se:
• o não pagamento de subsídio de risco a profissionais que estão sujeitos a níveis de perigosidade, de penosidade e até de risco de contracção de doenças muito elevados;
• a ruptura que os serviços ameaçam sofrer por carência de pessoal da guarda prisional, sobrecarregando-se o corpo reduzido que hoje existe e criando-se condições de insegurança despropositadas (por exemplo fomos informados que no Estabelecimento Prisional de Coimbra, da 5 torres que existem, só 2 estão a funcionar, por falta de pessoal);
• a sujeição ao cumprimento de horas de trabalho extra que não são pagas (podendo chegar às cerca de 30 a 40 horas semanais) e trabalhando aos domingos e feriados como se de outro dia se tratasse, para efeitos remuneratórios;
• o fardamento, que se assemelha ao do corpo de bombeiros, e não ao de autoridades de segurança;
• a discriminação na idade de reforma que é fixada nos 60 anos para forças de segurança e bombeiros e nos 65 anos para os guardas prisionais, com a pré-aposentação prevista, em ambos os casos, para 5 anos antes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério da Justiça me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Considera esse Ministério que o exercício da actividade de guarda prisional comporta um risco elevado? Para quando a atribuição a estes profissionais de subsídios de risco?
2. Vai o corpo da guarda prisional sofrer um aumento de número de profissionais (em que medida) tendo em conta as graves carências que se reflectem no regular funcionamento dos estabelecimentos prisionais?
3. Como é possível que o Estado sujeite os seus funcionários a trabalho extra não remunerado? Há perspectiva de regularizar esta situação?
4. Estão a ser tomadas medidas tendo em vista a alteração do fardamento dos guardas prisionais, de modo a estabelecer uma similitude com a de outras forças de segurança?
5. É da mais elementar justiça equiparar a idade da reforma dos guardas prisionais, que, de resto, com 60 anos já encontram muitas dificuldades em exercer algumas funções de maior risco (como acompanhamento de certos reclusos aos tribunais), à das restantes forças de segurança. Assim, está o Ministério da Justiça a interceder junto do Conselho de Ministros para se proceder a essa equiparação?