PERGUNTA:

Com a entrada em vigor do novo regime de pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social, Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, os motoristas de pesados de mercadorias e passageiros ficaram numa situação desfavorável face aos outros pensionistas.

Dado que estes trabalhadores só podem exercer a sua profissão até aos 65 anos e face ao exposto no artigo 35º do Decreto-Lei acima referido, a aplicação deste fator determina uma redução generalizada do valor das pensões atribuíveis a estes trabalhadores, que se acentuará à medida que aumentar a esperança média de vida.

Face ao problema, a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS) solicitou um parecer à Provedoria de Justiça que referiu “considerando a validade da argumentação aduzida pela FECTRANS não pode este órgão de Estado deixar de estabelecer um paralelismo com os pilotos e co-pilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio que, também por imposição legal, não podem exercer a sua atividade profissional para além dos 65 anos.”.

Dado que o Governo, relativamente aos pilotos e co-pilotos, reconhecendo a injustiça, acabou por legislar (Decreto-Lei nº 156/2009, de 9 de Junho) criando condições especiais para estes profissionais;

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Considerando o que acima se disse, está o Governo a ponderar tomar medidas para remover esta injustiça?
2 – Em caso afirmativo, para quando prevê o Governo a materialização dessas medidas?