Segue a transcrição integral do texto do requerimento (igual para ambos os Ministérios):

Em 2004, por decisão do Governo PSD/CDS de então, foi encerrada, num processo sumamente conhecido, a Docapesca de Lisboa, com prejuízo para os pescadores que ali descarregavam e vendiam o peixe, produto do seu trabalho, bem como para a pesca e a economia nacional.

Este encerramento, desde o seu início, e até hoje, contestado pelas associações de defesa dos direitos dos pescadores, foi feito com a promessa de construção de um futuro porto de pesca na zona da Trafaria, desconhecendo-se até hoje qual a posição concreta do actual Governo em relação a este projecto, o qual tem remetido a questão para a Administração do Porto de Lisboa o qual, por sua vez, responde que os estudos estão feitos e que falta a decisão política.

Toda esta situação que se arrasta sem fim à vista, em que Lisboa continua sem um porto de pesca, enquanto na Docapesca apenas se vende peixe congelado e os pescadores são prejudicados por ali não poderem descarregar e vender o seu peixe fresco, com a abertura de um Amarro, no Abano, que continua sem funcionar, com a sustentabilidade económica de várias lotas posta em causa (que antes era conseguida com o auxílio dos lucros gerados pela sede da empresa Docapesca em Lisboa), merece uma resposta clara e pública.

Da parte do Governo tem havido uma cortina de silêncio e de desrespeito pelas organizações representativas dos pescadores, não respondendo às suas cartas nem reunindo com os mesmos a fim de lhes prestar os mesmos esclarecimentos que ora “Os Verdes” lhe pedem.

Face a esta situação de falta de informação e de definição clara pela parte do Governo em relação a esta matéria, de que se queixa, entre outros, o Sindicato Livre dos Pescadores e Profissões Afins, a quem o Grupo Parlamentar “Os Verdes” concedeu audiência, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Entende o Governo que o encerramento do porto da Docapesca é definitivo?
2. Está prevista a construção do novo porto de pesca, na Trafaria ou noutro local, para Lisboa? Se sim, em que local, para quando o início da sua construção, qual a situação do projecto e para quando se prevê o início do seu funcionamento?
3. Admite o Governo a reabertura, ainda que temporária, enquanto não existe um novo porto de pesca, da Docapesca?
4. Admite o Governo receber em audiência as organizações representativas dos pescadores e responder às suas missivas que ainda não obtiveram resposta?
5. Qual é a situação do Amarro do Abano? Quando é que se prevê a sua entrada em funcionamento?
6. Que alternativas existem para os pescadores e para as dezenas de embarcações que diariamente pescam e pertencem à zona portuária de Lisboa para aportar, descarregar e vender o seu peixe?