PERGUNTA:

Considerando que existia médico efectivo na Extensão de Saúde de Negrais, na área do Centro de Saúde de Pêro Pinheiro, há cerca de 45 anos.
Considerando que a referida Extensão é de construção recente, tendo sido inaugurada em 7 de Abril de 1997 com recurso essencialmente ao apoio dos utentes, reunindo, portanto todas as condições físicas de bom funcionamento.
Considerando que são actualmente 1.592 os utentes aí inscritos, a maioria dos quais são idosos.
Considerando que com a Reorganização do Funcionamento do ACES VIII Sintra – Mafra, o único médico de família que ali prestava serviço foi transferido para a USF de Pêro Pinheiro, deixando de prestar serviço naquela Extensão.
Considerando que os utentes de Negrais ficaram impedidos de ter Médico de Família porquanto o médico que aí se desloca é um médico contratado e sem horário fixo, não prestando portanto consultas com regularidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Considera ou não o Governo ser pertinente que os utentes inscritos na Extensão de Saúde de Negrais tenham direito a ter Médico de Família?
3. Em caso afirmativo, quais as medidas que o Governo prevê para reparar a situação actual?
Caso estejam previstas quando serão aplicadas?