Segue a transcrição integral do requerimento:

O Fundo de Carbono (FC) constitui um instrumento financeiro que foi criado para ajudar a responder às obrigações que Portugal assumiu, no âmbito do acordo de partilha de responsabilidades dentro da União Europeia, relativamente ao Protocolo de Quioto.

Como se sabe, os objectivos do Protocolo de Quioto dizem respeito à necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito estufa o que deve ser atingido pelos diferentes estados que assinaram aquele compromisso através da adopção de um conjunto de medidas que vão desde a alteração de comportamentos a nível individual no sentido de melhorar os nossos níveis de poupança e eficiência energética, até à mudança do actual paradigma no sector de transportes (dominado pelo recurso ao transporte rodoviário individual), apostando nos transportes colectivos e na ferrovia, e no sector industrial, modernizando o nosso tecido produtivo.

Estamos a um ano de entrar no quadriénio (2008 – 2012) durante o qual teremos que atingir as metas de redução de emissões a que nos comprometemos. Para que Portugal de facto reduza as suas emissões é fundamental que se sejam adoptadas medidas internas, caso contrário ficaremos eternamente reféns do Mercado de Carbono e anualmente obrigados a comprar licenças de emissões.

O Governo afirmou publicamente em diversas ocasiões que o FC não serviria apenas para a compra de emissões (a distribuir por empresas), nem apenas para os mecanismos de desenvolvimento limpo (investimento em países terceiros) afirmando que “nada obsta a que as verbas do Fundo de Carbono não possam e devam ser também aplicadas em medidas internas que reduzam emissões, seja em que sector for (por exemplo transportes, agricultura, etc.), pelo que essas verbas poderão ser uma mais-valia directa também a nível nacional” (Comunicado do MAOTDR de 1-9-2006 sobre o PNAC 2006).

O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa, reconhece inclusivamente que “a forma mais barata de cumprir Quioto passa por medidas internas” (em entrevista ao Diário Económico de 06-02-06).

O Governo atribuiu ao FC, em 2006, 6 milhões de euros, estando previsto em Orçamento de Estado para 2007 mais 78 milhões.

Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. De que forma é que foram usados os 6 milhões de euros previstos em Orçamento de Estado para 2006 a atribuir ao Fundo de Carbono?
2. Foi a totalidade da verba gasta?
3. Que valor foi gasto na adopção de “medidas internas”? Em que medidas?
4. Em caso de resposta negativa porque razão não apostou o Governo no investimento de medidas internas?
5. Prevê o Governo reservar algumas verbas do Fundo de Carbono em 2007 para a adopção de medidas internas? Em que áreas e que percentagem da verba?