Segue a transcrição integral do requerimento:

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” tem recebido diversos contactos de cidadãos portadores de deficiência, que se queixam de ter sido discriminados na facilitação de requisição e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV), na medida em que, estando isentos, não o podem fazer por via Internet.

É certo que a Portaria nº 500/2006, de 31 de Maio, que vem determinar os prazos e os meios de acesso a requisição e pagamento do IMV, estabelece na cláusula 10ª que quem está isento tem obrigatoriamente que pagar em atendimento front office, i.e., tem que se dirigir a um balcão de um serviço de finanças.

Ocorre que é o Estado que reconhece os níveis de incapacidade dos cidadãos portadores de deficiência, é o Estado que atribui a isenção. Então não pode o Estado proceder a esse mesmo comprovativo por via dos seus diversos serviços internos?

Que outras razões, que não as de burocracia, podem justificar este tipo de discriminação e de criação de dificuldades a alguns dos nossos concidadãos?

O prazo para pagamento de IMV, que este ano tem sido adiado por diversas vezes, termina no próximo dia 18. Mas é conveniente que, face à experiência deste ano, se trabalhe para melhorar o serviço já no próximo ano e, designadamente, com o objectivo de servir todos os cidadãos, tenham eles as especificidades que tiverem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério de Estado e das Finanças me possa prestar a seguinte informação:

• Face à experiência ocorrida este ano, vai o Governo garantir que serão criadas as condições técnicas para que no próximo ano os cidadãos isentos de Imposto Municipal sobre Veículos possam proceder à respectiva requisição por via electrónica?
• Quantas pessoas tem o Estado declaradas como isentas de IMV?