Segue a transcrição integral do requerimento:

Através do DL nº62/2006 de 21 de Março, o Governo operou a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva nº2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Maio, visando a promoção dos biocombustíveis nos transportes como importante componente da redução da dependência energética e do combate às emissões de gases com efeito estufa e, consequentemente, às alterações climáticas.

Através do DL nº66/2006 de 22 de Março, o Governo consagrou um conjunto de incentivos fiscais aos biocombustíveis introduzindo alterações ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, onde previu expressamente a isenção de Imposto Sobre os produtos Petrolíferos e energéticos (ISP) para essa gama de produtos, a conceder mediante procedimento de autorização ou concurso em termos a definir por Portaria.

Mediante a Portaria nº1391-A/2006 de 12 de Dezembro de 2006, o Governo aprovou as regras, procedimentos e condições de elegibilidade a que teriam que obedecer os produtores de biocombustíveis candidatos à referida isenção de ISP. Contudo estabeleceu o prazo de apenas três (3) dias (!) para a apresentação dos processos de candidatura à isenção, já que o prazo limite de entrega era de 15 de Dezembro de 2006 e a Portaria foi publicada apenas a 12 de Dezembro (três dias antes), e, aliás, aprovada poucos dias antes (5 de Dezembro).

Acresce que os processos de candidatura tinham que ser devidamente instruídos com um volumoso pacote de documentos incluindo: documentos relativos à capacidade económico-financeira do concorrente; relatórios e contas dos três últimos exercícios, devidamente certificadas; declarações abonatórias emitidas por entidades bancárias; licenças de actividade, de laboração e certidão de localização da unidade industrial, passada pela autoridade competente; planos de controlo de qualidade; memória descritiva sumária da instalação e do processo de produção; destino dos biocombustíveis; etc.

E tudo isto em 3 dias …
Nesse sentido, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério da Economia e da Inovação me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Quantos processos de candidatura à isenção do ISP foram entregues dentro do prazo de 15 de Dezembro de 2006 à Direcção-Geral de Geologia e Energia?
2. Que medidas foram tomadas, sob que forma e com que antecedência, para divulgar e fazer chegar ao público a abertura deste concurso?
3. Estava já o universo de potenciais concorrentes fechado à partida e foram estes avisados directa e exclusivamente antes da publicação da Portaria nº1391-A/2006?
4. Considera o Governo que o prazo de três dias é um prazo suficiente para instruir um processo com aquela complexidade e entregá-lo à DGGE?
5. Se o Governo não pretendia eliminar ou reduzir na prática uma isenção fiscal que teórica e legalmente consagrou, porque é que deu um prazo tão reduzido para os concorrentes apresentarem a candidatura?
6. Admite o Governo voltar a abrir um novo período para entrega de candidaturas no mesmo âmbito?
7. Tem o Governo a certeza que não existem potenciais produtores de biocombustíveis que tenham ficado de fora da concessão da referida isenção por na prática não terem conseguido satisfazer, no extremamente curto prazo dado, as condições exigidas?