Após a publicação deste diploma, muitas dúvidas continuam ainda por esclarecer. Desde logo, o diploma do Governo não dá resposta a algumas questões determinantes para evitar contaminações, das culturas transgénicas para as culturas convencionais e biológicas, quando deixa para posterior regulamentação, e sem data prevista, o estabelecimento de zonas livres de OGM e a criação de um fundo de compensação para suportar eventuais danos de contaminação de campos agrícolas, o que significa que, em caso de contaminação, não há indemnização regulada para os lesados.

Há, ainda, um outro conjunto de questões que carecem de esclarecimento, designadamente quanto à formação dos agricultores, ou quanto à obrigatoriedade de os agricultores que pretendem cultivar OGM o declararem publicamente e de procederem ao aviso dos vizinhos.

Considerando que estão actualmente em comercialização sementes de milho transgénico, “Os Verdes” pretendem ver esclarecidas pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, as seguintes questões:

1. Quantos agricultores declararam ter instalado culturas de milho geneticamente modificado? Quais as localizações dessas culturas, áreas abrangidas e respectivo número de parcelas utilizadas?
2. Qual a informação que esse Ministério dispõe quanto ao volume de sementes de milho geneticamente modificado que terá sido comercializado ainda antes da entrada em vigor do decreto-lei que regula a coexistência entre culturas? Quais as empresas que estiveram envolvidas e os locais de venda dessas mesmas sementes?
3. Que acções de divulgação estão a ser realizadas sobre as exigências inerentes ao cultivo OGM, nomeadamente junto dos agricultores, nos postos de venda de sementes?
4. Quantas acções de formação destinadas a agricultores já foram realizadas a nível nacional? Qual o número, para quando e onde estão previstas as acções de formação para o próximo ano?
5. Para quando a regulamentação das zonas livres de OGM?
6. Para quando a regulamentação sobre responsabilidades e penalizações por contaminação de culturas?
7. Quem, e de que forma, está a verificar o respeito pelas distâncias mínimas de segurança definidas pelo diploma da coexistência?
8. Que fiscalização está a ser feita quanto ao cumprimento das normas previstas no decreto-lei nº 160/2005, 21 Setembro?
9. Há equipas especializadas que estão, no terreno, a recolher amostras?
10. Que laboratórios estão equipados e apetrechados para realizar as análises necessárias à detecção da presença de OGM?