O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre a fase em que se encontra o processo de projeto do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional.

PERGUNTA:

Aos dezasseis dias do mês de Julho de 2013 reuniram o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública e o Chefe do Gabinete da Senhora Ministra da Justiça, em representação da Sra. Ministra, e o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.

Nessa reunião foi obtido um acordo entre o Governo e o referido Sindicato que consta de três pontos:
“1 – Foi aprovado o projeto de Estatuto do Corpo da Guarda Prisional.
2 – O Governo compromete-se a iniciar, na próxima semana, o processo legislativo conducente à aprovação em reunião do Conselho de Ministros do projeto de Estatuto do Corpo Prisional anteriormente referido.
3 – Não obstante os constrangimentos financeiros existentes, o Governo, máxime o Ministério da Justiça, através da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, compromete-se a iniciar, antes da entrada em vigor do estatuto agora acordado, o processo de promoção de guardas à categoria de guarda principal, de forma progressiva e no quadro das dotações orçamentais disponíveis.”

Face ao exposto, à situação explosiva que hoje se vive nos estabelecimentos prisionais com problemas de sobrelotação, falta de recursos humanos, falta de viaturas, entre outros, gostaríamos de ver esclarecidas algumas das nossas inquietações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Em que ponto se encontra o processo de projeto de Estatuto do Corpo da Guarda Prisional?
2 - Quantos guardas prisionais já foram alvos de promoções ao abrigo do referido acordo?
3 - Na resposta à pergunta nº 2534/XII (1ª) disse o Governo estar a decorrer um levantamento rigoroso das necessidades do sistema prisional. Quais as conclusões?
4 - Na resposta à pergunta nº 2534/XII (1ª) disse o Governo estar a decorrer um processo de aquisição de novas viaturas. Quantas viaturas foram adquiridas e em que estabelecimentos se encontram?
5 - Está previsto algum curso para admissão de guardas prisionais? Para quando?