Segue a transcrição integral do requerimento em questão:

No plenário da Assembleia da República o Sr. Ministro da Defesa, em resposta a “Os Verdes” declarou esta semana que o processo dos Navios de Patrulha Oceânica (NPO) está atrasado e que o Governo tem que acompanhar a situação.

De facto, o processo de aquisição por parte do Estado Português daqueles equipamentos fundamentais para vigilância e protecção da costa e mar territorial nacional, conhece já um longo processo:

- Já o Sistema de Forças Nacional 1997 contemplava a existência de navios-patrulha oceânicos e de navios para combate à poluição marítima;

- Mas teve que se esperar até Janeiro de 2001, para que, através do Despacho Conjunto nº15/2001, se determinasse o ajuste directo com os Estaleiros Nacionais de Viana do Castelo (ENVC) para a construção de um navio-patrulha oceânico e de um navio para o combate à poluição marítima;

- Um ano depois (!), em Janeiro de 2002, foi adjudicado aos ENVC a realização do projecto, construção e apetrechamento de um NPO;

- No ano seguinte, em Janeiro de 2003, o Estado exerceu a cláusula de opção que lhe permitia adjudicar a construção de um segundo NPO aos ENVC;

- Em 19 de Maio de 2004 o Governo celebrou novo contrato com os ENVC reafirmando a adjudicação de dois NPO;

- Em Fevereiro de 2005 foi criada a Missão de Acompanhamento e Fiscalização de Execução do Contrato com os ENVC (MAF);

- Finalmente, em Maio deste ano foi alargado o âmbito de competências da MAF.

Verifica-se assim que este processo, tal como a instalação do sistema VTS (Vessel Traffic System) de vigilância costeira, que ainda não se encontra implementado, se tem arrastado de medida em medida, de orçamento em orçamento, de contrato em contrato sem que se vejam os resultados à vista, com manifesto prejuízo para a salvaguarda do nosso mar territorial e da riqueza e potencialidades que encerra face aos riscos de acidente ou de crime ecológicos inerentes a uma circulação diária de cerca de 100 navios ao largo da nossa costa.

É manifesto que este processo não tem merecido a necessária atenção ou prioridade por parte dos sucessivos Governos o que explica que, não só os dois NPO, mas o conjunto dos 16 navios que está previsto os ENVC entregarem à Marinha Portuguesa (incluindo 2 Navios de Combate à Poluição –NCP- e 5 Lanchas de Fiscalização Costeira -LFC) se encontrem atrasados ou se desconheça, de todo, as datas previstas para a entrega de todo esse equipamento e sua entrada em funcionamento.

Sabendo que os projectos e as intenções evoluem ao longo do tempo, como ficou claro com as recentes declarações do Sr. Ministro na Comissão Parlamentar de Defesa que vão no sentido da possível diminuição do número de NPO de dez para 8;

Sabendo pela informação veiculada na comunicação social bem como pela disponibilizada no site dos ENVC que 2 NPO já estão em fase de “aprestamento” e já foi anunciada para o próximo Verão a sua entrega à Marinha Portuguesa, bem como que dois NCP estão ainda na fase de projecto e que as cinco LFC estão na fase de anteprojecto/estudos iniciais e que o Navio Polivalente Logístico (Landing Platform Dock), depois de ter visto o projecto redefinido se encontra em fase de elaboração do projecto técnico;

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério da Defesa me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

Que contratos estão neste momento firmados entre os ENVC e o Estado Português?
Quantos e que navios estão neste momento encomendados para a Marinha Portuguesa aos ENVC?
Vai o Governo alterar algum desse contratos ou encomendas?
Para quando prevê o Ministério a entrega e entrada em funcionamento de cada um dos (neste momento, aparentemente cerca de 16) novos navios referidos (NPOs, NCP’s, LFC’s e LPD)?
Que funções e missões serão atribuídas a cada um desses equipamentos e concretamente quais deles estarão preparados para actuar em missões e tarefas de contenção e limpeza de derrames de hidrocarbonetos no meio hídrico marinho?
Em que zonas do mar territorial nacional se prevê virem a actuar?
Em que instalações ou bases navais ficarão esses equipamentos sedeados?
Quais desses equipamentos se prevê poderem actuar fora do território nacional e em que tipo de missões?
De que equipamentos de combate à poluição e efectivos humanos a eles adstritos dispõe neste momento a Marinha Portuguesa?