PERGUNTA:

Através do Decreto-Lei nº 140-B/2010 de 30 de Dezembro os Fundos de Pensões da Portugal Telecom (PT) foram transferidos para o Estado Português ficando a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA) com a responsabilidade dos encargos plasmados no diploma.

Estes valores foram definidos de acordo com um estudo elaborado pela CGA e outro elaborado por atuário independente indicado para o efeito, baseados em pressupostos atuarias consistentes com as recomendações do Tribunal de Contas e com as melhores práticas em operações semelhantes, que concluíram estar garantidos todos os interesses financeiros do Estado.

Ora, os pressupostos são, entre outros, que as verbas transferidas sejam para pagar as pensões aos trabalhadores da PT com base nas 14 prestações anuais e que estes valores não possam ser desviados para outros fins. Mas o Governo prepara-se para em 2012 e 2013 não efetuar o pagamento do 13º e 14º mês aos reformados da PTC oriundos dos CTT e da Ex- Marconi.

Lembramos que em processo semelhante (passagem do fundo de pensões da Banca para a Segurança Social) esta situação ficou salvaguardada ou seja os reformados da banca irão, e bem, receber os seus subsídios (13º e 14º mês).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – O Governo confirma a intenção de retirar o 13º e 14º mês aos aposentados/ reformados da PT?
2 – Em caso afirmativo qual o destino destas verbas?
3 – Que motivos justificam o facto do Ministério das Finanças nunca ter respondido às várias solicitações da Comissão de Trabalhadores da PT para a abordagem deste e de outros problemas?