Segue a transcrição integral do requerimento dirigido ao Ministério da Educação:

De acordo com informações chegadas ao Grupo Parlamentar “Os Verdes”, a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira cobra a cada aluno do 1º Ciclo do Ensino Básico, que não beneficie da Acção Social Escolar, 1,5€ por cada refeição.

No entanto, de acordo com o Despacho nº 22 251/2005, de 25 de Outubro, do Ministério da Educação, o preço a pagar pelos alunos é de 1,34€, como se refere, em anexo, no número 3 do artigo 4º.

Ora, nas escolas do município de Santa Maria da Feira, este valor é ultrapassado numa quantia de 0,16€ o que contraria o “Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico” ao qual aquela autarquia aderiu.

Foi-nos sugerido que este acréscimo de 0,16€ seria necessário para possibilitar o pagamento dos funcionários auxiliares de refeitório em cada escola. Mas, contrariando esta sugestão, o próprio caderno de encargos da autarquia, que estabelece o concurso para adjudicação do serviço de refeições, refere claramente (no ponto 7.2) que é ao adjudicatário que cabe a responsabilidade directa de contratação e manutenção dos postos de trabalho de uma empregada de refeitório, por uma média de 15 alunos, por um período de duas horas diárias. Não podem, portanto, estes custos ser imputados aos pais dos alunos que usufruem dos refeitórios.

Para além desta situação, várias dezenas de alunos da Escola EB1 – nº 1 da cidade da Feira, na ausência de refeitório ou instalação similar no edifício onde têm aulas, são obrigados, quer faça bom ou mau tempo, a deslocar-se a pé para outra escola que dista da sua em várias centenas de metros, já tendo acontecido aos alunos ficar, neste último caso, todo o período da tarde dentro da sala de aulas molhados. Deve referir-se, que só esporadicamente são acompanhados por um agente da autoridade, no trajecto que separa as duas escolas, num percurso onde o tráfego é intenso e manifestamente perigoso.

Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério da Educação me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Ministério conhecimento destas situações?
2. A Comissão de Operacionalidade e Acompanhamento faz alguma referência a estas situações anómalas quando procede à avaliação periódica do sistema, como é de sua competência?
3. Que garantias tem o Ministério de que o despacho acima referido é rigorosamente cumprido em todos os estabelecimentos de ensino do 1º ciclo do país?
4. Que medidas vai esse Ministério tomar para resolver de imediato estas situações?
5. De que forma serão os encarregados de educação ressarcidos pelas verbas que lhes foram cobradas indevidamente?
6. Num hipotético caso de acidente que envolva alunos nos percursos que fazem a pé diariamente entre os dois estabelecimentos de ensino, que seguro cobrirá os danos causados?

À Câmara Municipal de Santa Maria da Feira foram solicitadas as seguintes informações:

1. Como se justifica o preço das refeições praticado nos estabelecimentos de ensino do 1º ciclo de Santa Maria da Feira, 0,16€ acima do permitido pela legislação?
2. Quantas crianças e escolas são abrangidas por esta medida?
3. De que forma serão ressarcidos os pais e encarregados de educação, pelas verbas indevidamente cobradas no preço da refeição suportado pelos alunos?
4. Num hipotético caso de acidente que envolva alunos nos percursos que fazem a pé diariamente entre os dois estabelecimentos de ensino, que seguro cobrirá os danos causados