Segue a transcrição integral do requerimento:

Em resposta datada de 17-08-2006 ao Requerimento nº 2063/X (1ª) apresentado em 17-05-06 pela Sra. Deputada Luísa Mesquita do PCP, fez o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (MAOTDR) referência à existência, no âmbito da Inspecção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT) de um programa de controlo das descargas de águas residuais efectuadas pelas explorações agro-industriais existentes ao longo de toda a bacia, referindo ainda que “Desde 2005 até Maio de 2006 foram ainda efectuadas 105 inspecções a unidades industriais situadas na área de bacia do rio Alviela, tendo sido levantados mais de 70 autos de notícia, cujos processos de contra-ordenação se encontram a decorrer” (Vª Refª MAOTDR/4772/06/5830, Procº nº 48.01).

Contudo, consultado o site da IGAOT, não se encontra referência a qualquer programa com aquele nome.

Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Em que é que consiste o referido programa de controlo das descargas de águas residuais efectuadas pelas explorações agro-industriais existente no âmbito da IGAOT?
2. Esse programa diz respeito especificamente à bacia do Alviela?
3. Qual é a situação dos mais de 70 autos de notícia referidos (quantos foram arquivados, quantos é que resultaram em condenação ou absolvição e qual o conteúdo das decisões e identificação das entidades condenadas, quantos é que estão ainda a decorrer)?

Por último requeiro que me seja enviado uma cópia do referido programa ou a indicação do site electrónico onde é possível aceder ao conteúdo do mesmo.