Segue a transcrição integral do requerimento:

“Os Verdes” têm acompanhado com grande regularidade, interesse e preocupação, ao longo dos anos, as matérias concernentes à protecção radiológica e à segurança nuclear no nosso país.

Já nesta legislatura, em 15 de Março do ano corrente, para além das inúmeras intervenções em torno das minas de urânio desactivadas, dirigimos ao Ministério da Ciência um requerimento colocando questões relativas ao relatório do grupo de trabalho criado (pela Resolução do Conselho de Ministros nº 129/2004) para elaboração do Plano Nacional de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.

Esse relatório dá conta do verdadeiro alheamento a que os governantes portugueses têm votado esta matéria, da efectiva descoordenação entre entidades e também da consequente ausência de mecanismos e medidas, em diferentes sectores, que garantissem a monitorização e a protecção das populações e do ambiente em relação aos níveis de radiação, razão que tornava eminente um processo contra o Estado português no Tribunal Europeu de Justiça.

Uma das questões realçadas no relatório e no Plano de Acção proposto prendia-se com a necessidade de licenciamento do Reactor Português de Investigação, a funcionar em Sacavém, que estava há décadas a funcionar sem licença.

Em resposta ao acima referido requerimento de “Os Verdes”, o Ministério da Ciência, depois de dar conta dos diplomas legais (DL 138/2005; DL 139/2005; DL 140/2005) que entretanto tinham sido publicados em Agosto de 2005, fez a seguinte referência:

“A nova esfera de regulação que foi criada através destes diplomas, a nomeação dos membros da comissão independente, o licenciamento do Reactor Português de Investigação, a aprovação na Agência Internacional de Energia Atómica do projecto de reconversão do combustível do RIP e a assinatura do ‘Country Program Framework’ entre Portugal e esta instituição internacional modificam, de forma muito substancial, as características existentes ao momento da elaboração do relatório daquele grupo de trabalho, tornando o seu conteúdo claramente datado”.

“Os Verdes” tomam como verdadeiras as informações que nos são dadas nas respostas a requerimentos. Por isso, ficámos surpreendidos com as notícias ontem veiculadas por órgãos de comunicação social que dão conta que o Reactor Português de Investigação continua sem licenciamento, afirmando que a fonte desta informação provém de documento entrado em Institutos da tutela do Ministério do Ambiente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior e também o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Afinal, o Reactor Português de Investigação está ou não licenciado, como garantiu o Ministério da Ciência em resposta a anterior requerimento dos Verdes? Se sim, podem indicar-me os dados referentes a esse licenciamento?
2. Existe algum documento do Instituto do Ambiente ou do Instituto de Resíduos que tivesse aconselhado o não licenciamento do Reactor Português de Investigação, aconselhando, antes, o seu desmantelamento?
3. Para além desta questão, que quantidade e em que condições tem o Instituto Tecnológico Nuclear acondicionados resíduos radioactivos decorrentes do funcionamento do Reactor Português de Investigação?
4. Quanto aos resíduos hospitalares radioactivos, a quem está cometida a responsabilidade do seu encaminhamento e qual tem sido o seu destino?
5. E, quanto aos resíduos radioactivos (não hospitalares), cuja responsabilidade, à partida, é do Instituto de Resíduos, qual tem sido o seu destino? E a quem vai competir essa responsabilidade se o PRACE avançar com a extinção do Instituto de Resíduos?
6. Podem indicar-me se a monitorização ambiental do grau de radioactividade, matéria regulada no DL 138/2005, tem sido feita com regularidade pelo Instituto Tecnológico e Nuclear e nas condições previstas nesse diploma? Quantas amostras já foram recolhidas e analisadas deste a entrada em vigor do referido diploma (cuja vigência perfaz, nesta altura, exactamente 1 ano)?