Segue a transcrição integral do requerimento:

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A questão da recuperação ambiental do complexo das minas de urânio na localidade da Urgeiriça e de toda a zona envolvente, levou a Assembleia da República, sob proposta d’”Os Verdes”, a adoptar a Resolução nº34/2001 de 2 de Maio, que recomendava ao Governo a adopção de um conjunto de medidas tendentes a salvaguardar o ambiente e a saúde das populações dos evidentes riscos causados pela deposição de vários milhões de toneladas de resíduos radioactivos em escombreiras a céu aberto e sem qualquer protecção.

O Relatório MinUrar, conhecido em 2005, veio confirmar a existência de fortes impactos na saúde, derivados da exposição prolongada à radioactividade, para as populações daquela região, tornando ainda mais clara a necessidade urgente de actuar no sentido de conter o problema, não apenas pela selagem, (finalmente em marcha!) das escombreiras (ou depósitos de resíduos radioactivos da exploração mineira), mas também pela descontaminação das oficinas de tratamento químico e das habitações onde vivem antigos funcionários da Empresa Nacional de Urânio (ENU) que apresentam níveis de radioactividade muito acima dos máximos considerados seguros.

Infelizmente, a única medida que começou a avançar foi o processo de selagem da escombreira da Barragem Velha, e não isenta de problemas como Os Verdes tiveram ocasião de denunciar em pergunta ao Governo feita em Plenário da AR altura em que denunciámos as insuficiências do estudo de impacto ambiental e do plano de recuperação ambiental.

A associação Ambiente nas Zonas Uraníferas (AZU), denunciou recentemente o facto de se encontrarem a escorrer lamas radioactivas da Barragem Velha e águas ácidas do Poço de Sta. Bárbara para a bacia hidrográfica do Mondego, por acção das chuvas desta época, agravando ainda mais a actual situação e disseminando a poluição radioactiva e química por uma vasta região, afectando ecossistemas e colocando em risco as populações no abastecimento de água para fins agrícolas e para consumo próprio.

Assim, solicito ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Em que fase se encontra o processo de transferência dos resíduos da escombreira de Sta. Bárbara e da zona industrial mineira para a escombreira da Barragem Velha e a selagem desta e para quando se prevê a finalização dos trabalhos?
2. Foi corrigida a falta de um sistema de lavagem de rodados na zona intervencionada para os camiões transportando resíduos para prevenir uma maior dispersão da contaminação?
3. Qual é neste momento o actual destino das águas contaminadas (águas ácidas) provenientes das escorrências de chuvas sobre a escombreira, uma vez que é referido no estudo de impacto ambiental da intervenção em causa a existência de lagoas e de tratamento pelo menos de parte destas águas (já que outra escorre directamente para a ribeira da Pantanha, afluente do Mondego)?
4. Para quando está prevista a conclusão da construção dos dois sistemas de drenagem separativos (um para águas pluviais limpas e outro para águas ácidas contaminadas), e que destino e tratamento está previsto para as águas contaminadas?
5. De que forma é que o Plano de Monitorização da Qualidade da água na fase da construção, previsto nas medidas de minimização do Estudo de Impacto Ambiental, está a ser implementado e a permitir a aferição dos parâmetros de qualidade e de contaminação ambiental e do meio hídrico? Está esse Plano a permitir a tomada de medidas minimizadoras concretas? Quais?