A anunciada reestruturação de serviços de urgência no país tem-se pautado por critérios económicos e tem deixado sem explicação um conjunto de critérios determinantes para garantir o direito à saúde, tais como a melhoria do acesso dos utentes aos serviços de urgência. De outra forma como se explica que esta reestruturação se paute por encerramentos de serviços atrás de encerramentos de serviços?

O distrito de Aveiro é um dos distritos particularmente afectados pela intenção do Governo de encerramento de serviços de urgência, hoje ao serviço das populações, nos hospitais de Anadia, Espinho, Estarreja, Ovar e S. João da Madeira.

Tendo tido oportunidade, na passada semana, de encetar um conjunto de contactos com diversas entidades naquele distrito, conhecedoras dos reais problemas do sector da saúde, “Os Verdes” trouxeram um conjunto de preocupações que pretendo colocar ao Governo através deste requerimento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Por que razão as comissões de utentes não foram integradas no processo de definição da requalificação das urgências, quando os utentes são justamente aqueles a quem se destina a prestação de serviços de saúde e, consequentemente, são um elemento estruturante para a avaliação de qualquer reestruturação a esse nível?
2. O distrito de Aveiro tem um factor relevante de afluência sazonal que importa ser tido em conta, mesmo quando se aferem metas de atendimentos meramente aritméticas, mas que não têm tido em conta esses picos de afluência em determinadas épocas do ano. Em que medida foi aferida essa mobilidade sazonal, designadamente na sua importante faixa litoral, ligada aos serviços de urgência no distrito de Aveiro e que aferição fez o Governo do impacto de ausência de serviços de urgência nalguns hospitais, que se propõe desqualificar nesse serviço, sobre a promoção do turismo na região, sendo certo que o facto de uma localidade estar servida com serviços de saúde 24 horas por dia é um critério relevante para opções e promoções turísticas?
3. O distrito de Aveiro integra também pólos industriais que constituem maior risco de sinistralidade, bem como vias rodoviárias que têm apresentado elevado grau de acidentes. Como foram estes factores tidos em conta na proposta de reestruturação de serviços de urgência?
4. Aquilo que o Governo propõe é o afastamento dos serviços de urgência (muitas vezes o único serviço de urgência do concelho) das populações, populações essas que terão que se deslocar para mais longe para serem atendidas, com maiores custos de transporte. Assim, pergunta-se:
a) Os distanciamentos dos hospitais alternativos (como o de Gaia ou o de Santa Maria da Feira) foram avaliados em horários de congestionamento de tráfego?
b) O Governo não pode partir do princípio que todos os cidadãos têm um carro à porta para se fazer transportar a um hospital. E sabe-se que há inclusivamente concelhos, como o de Espinho, que nem de uma ambulância do INEM têm disponível. Noutras situações, como a de Ovar, não há transportes que promovam a ligação a Santa Maria da Feira e respectivas unidades hospitalares. Foi, então, equacionado um reforço adequado da rede de transportes que garanta que os cidadãos têm acesso directo a serviços de urgência alternativos em tempo útil? O que foi avaliado e decidido nesse sentido?
c) E foram avaliados os custos de transporte para os utentes?
5. O afastamento dos serviços de urgência das populações comporta ainda uma outra consequência grave que se traduz na maior afluência a unidades hospitalares alternativas, as quais se encontram já hoje saturadas. A título de exemplo, o hospital de Santa Maria da Feira foi concebido para atender 100.000 utentes/ano nas urgências, sendo certo que actualmente, ainda sem deslocação de utentes de outros serviços de urgência, atende cerca de 210.000 utentes nesse serviço… mais do dobro! É evidente que isto se traduz já num longo e desesperante tempo de espera para os utentes que requer já uma ampliação desta unidade de saúde só para fazer face ao número actual de utentes. Imagine-se agora com a transferência de utentes de unidades hospitalares cujo serviço de urgência o Governo tenciona encerrar!
6. Para além disso, e para além da parca oferta de transportes públicos, o estacionamento de veículos privados junto ao hospital da Feira é caótico e mostra-se já muito reduzido para as necessidades. A administração do hospital diz que isso não é nada com ela. Afinal quem é que pensa e coordena estes aspectos relevantes de acesso dos utentes aos serviços de saúde?
7. Qual o calendário e planeamento para a criação de unidades de saúde familiar nos diversos concelhos do distrito de Aveiro? Não é inconcebível que se anuncie o encerramento das urgências em Ovar, sabendo que não existe outra unidade de saúde no concelho que tenha serviço semelhante e sem, tão pouco, estar criada qualquer unidade de saúde familiar?
8. O hospital de Ovar para além das urgências está em risco de perder também o serviço de pediatria, depois de ter perdido recentemente o bloco de partos. Aos poucos esta unidade hospitalar tem sido esvaziada de valências importantes, até tendo em conta os problemas materno-infantis significativos de uma população carenciada como a que integra a dos pescadores de Esmoriz e Furadouro, entre outras. Não considera o Governo que esta amputação de serviços no hospital de Ovar vem criar problemas acrescidos para a população que vê o seu direito à saúde cada vez mais longe?