O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sobre a Lei nº 90/2009 – Regime Especial de Proteção na Invalidez.

PERGUNTA:

A Lei nº 90/2009 de 31 de Agosto aprova o regime especial de proteção na invalidez. O seu Artigo 11º estabelece que “no prazo de 60 dias da data de entrada em vigor da presente Lei o Governo deve proceder à criação de uma comissão especializada com a competência de:
1. Definir os critérios de natureza clínica para a determinação das doenças suscetíveis de serem abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez;
2. Avaliar e reavaliar com carácter trianual a lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez”

Face ao acima exposto e em virtude de outras doenças degenerativas poderem e deverem ser consignadas na Lei e de estarmos em ano de avaliação;

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Com que periocidade reuniu a Comissão Especializada?
2 – Qual é o resultado do trabalho dessa Comissão?
3 – Que novas doenças degenerativas irão ser indicadas para ficarem abrangidas por este regime especial?