Segue a transcrição integral do requerimento:

A Comissão criada pelo Governo, com o objectivo de reestruturar os serviços de urgência, apresentou em Setembro de 2006 uma proposta, que esteve em discussão pública, que mantinha no Centro de Saúde de Vendas Novas um serviço de urgência básico (SUB), justificando esta necessidade com base na distância e prolongado tempo de trajecto necessário para chegar à urgência alternativa mais próxima, que actualmente se situa em Évora.

Ocorre que neste mês de Fevereiro de 2007 foi tornado público que o relatório final da proposta de rede de urgências, elaborado pela referida Comissão, prevê agora e inexplicavelmente o encerramento das urgências em Vendas Novas.

O relatório final não avança qualquer justificação para esta súbita alteração, pelo que ela se torna totalmente incompreensível. Afinal, umas urgências que há quatro meses se reconhecia haver necessidade de manter em benefício das populações, agora já se propõe que encerrem! A benefício de quem? Da contenção de despesas do Ministério da Saúde pondo em causa o próprio direito à saúde dos cidadãos? Em benefício da proliferação de serviços de urgência privados que bem lucrarão com a ausência de serviços públicos, com claro prejuízo dos utentes?!!

Esta proposta é completamente insustentável por inúmeras razões, de entre as quais destacamos algumas:
• Os serviços de urgência de Vendas Novas servem não apenas as populações deste concelho, mas também de localidades de concelhos vizinhos que se encontram mais aproximadas de Vendas Novas do que das sedes dos seus concelhos, tais como Cabrela, Lavre, Corticeiras de Lavre, Silveiras (Montemor-o Novo), Pegões, Afonsos, S. João das Craveiras, Taipadas (Montijo), Casebres (Alcácer do Sal). A população abrangida ronda, assim, as 20.000 pessoas, às quais acresce o número de pessoas que diariamente se deslocam a Vendas Novas, designadamente para trabalhar, bem como os militares da Escola Prática de Artilharia, que são cerca de 500 e chegam a atingir os 1300 nos períodos de recrutas.
• Para além disso, Vendas Novas tem registado um desenvolvimento muito significativo, que se prevê continuar e com reflexos no aumento populacional.
• A aposta no turismo também trará sazonalmente mais pessoas ao concelho, aumentando o número de utentes de saúde, para além de que essa aposta no turismo pode ser em certa medida comprometida com a ausência de cuidados de saúde adequados, porque como sabemos hoje em dia o apetrechamento das localidades com serviços básicos, como são os de saúde, são uma garantia procurada pelos turistas para optar por destinos turísticos.
• Actualmente o concelho depara-se com a presença de um grande número de população idosa, logo, com mais carências ao nível de cuidados de saúde, mas simultaneamente com mais dificuldades de mobilidade.
• Em Vendas Novas existe um parque industrial com 50 empresas, muitas das quais funcionam durante 24 horas, onde laboram cerca de 1500 trabalhadores, muitos dos quais manuseiam diariamente produtos perigosos e inflamáveis e, portanto, onde o risco de acidente está permanentemente presente.
• Neste risco de acidente e trauma inclui-se necessariamente o risco provocado num concelho com uma cidade que é atravessada por cerca de 20000 viaturas/dia, 4000 das quais são veículos pesados com regular transporte de matérias perigosas, bem como o risco de transporte de substâncias perigosas por via ferroviária (100 composições/ano). De salientar, ainda, que ao actual serviço de urgências e aos bombeiros de Vendas Novas está cometido o apoio aos acidentes rodoviários ocorridos na A6, no nó A2/A13 e EN4.

São estas apenas algumas das razões que tornam completamente inadmissível e incompreensível qualquer proposta de encerramento dos serviços de urgência de Vendas Novas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Está o Governo consciente do profundo prejuízo que a população de Vendas Novas, e de freguesias de outros concelhos limítrofes, sofreria com o encerramento do actual serviço de urgências?
2. Pode o Governo sequer admitir uma proposta constante de um relatório final que não apresenta qualquer justificação, como acontece com a proposta da Comissão de encerramento do serviço de urgências de Vendas Novas?
3. Como é que há 4 meses aquele serviço de urgências era considerado, pela dita Comissão, necessário e agora deixa de ser?
4. Vai o Governo admitir basear uma decisão final sobre encerramentos de serviços de urgência num relatório que se demonstra ser profundamente desconhecedor da realidade concreta com que se confrontam as populações e os projectos de desenvolvimento das localidades?