Segue a transcrição integral do requerimento:

O artigo 156º do Orçamento de Estado para 2007 estabelece a cessação, a partir de 1 de Janeiro de 2007, de financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde.

Com base neste artigo, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) informou as autarquias que não podiam atribuir subsídios que tivessem como objecto esse tipo de financiamento.

É estranho que a ANMP tenha feito essa interpretação extensível aos municípios e que não tenha exaltado o ataque à autonomia do Poder Local que esta norma constituiria.

Ocorre que, com base na informação da ANMP, foram diversos os municípios que suspenderam os pagamentos a entidades que prestam serviços sociais aos trabalhadores das suas autarquias.

Segundo notícias tornadas públicas, o Governo clarificou entretanto (em Março), através do gabinete do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que aquela norma do Orçamento não se aplica às autarquias.

Porém, ainda assim, revelam as notícias que o Governo pretende rever o enquadramento legal dos serviços complementares de acção social da Administração Local, designadamente no âmbito do apoio à saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério das Finanças me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas já tomou o Governo, de que forma e quando, junto da ANMP e das autarquias para promover o cabal esclarecimento da não aplicação às autarquias locais do artigo 156º do Orçamento de Estado para 2007?
Em que sentido vão as alterações que o Governo anunciou que pretende fazer aos serviços complementares de acção social da Administração Local?