Segue a transcrição integral do requerimento:

Existe um protocolo celebrado entre o Estado português e o grupo Mello, assinado em 1997, que estabelece que o quadro de trabalhadores da Lisnave (entretanto saída da Margueira - Almada, para a Mitrena – Setúbal) é no mínimo de 1339 trabalhadores. A Lisnave tem 400 trabalhadores!

Os trabalhadores da Gestnave, empresa associada da Lisnave, têm, de há muito, a expectativa de ser integrados no quadro de pessoal da Lisnave.

Numa altura em que a Lisnave tem perfeitas condições de aumentar o seu quadro de pessoal, pela situação económica positiva que apresenta e até pela necessidade de mão de obra altamente qualificada (visível aliás pelo sucessivo recurso a profissionais que já se encontram na pré-reforma ou com reforma antecipada) para dar resposta às encomendas da sua carteira de clientes, o Governo determina o despedimento (por via de rescisão “voluntário-forçada” ou, em alternativa, despedimento colectivo) dos trabalhadores não enquadrados no plano de pré-reformas (cerca de 300), com vista à liquidação da Gestnave até ao final de 2007.

Esta situação, sendo já por si dramática, pelas expectativas criadas e sempre frustradas, pela violação expressa de um acordo, pela perspectiva de mais umas centenas de desempregados, ela torna-se ainda socialmente mais dramática por acontecer num distrito que tem um índice de desemprego muito superior à média nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério das Finanças e da Administração Pública e o Ministério da Economia e Inovação me possam prestar os seguintes esclarecimentos:

• Porque é que o Estado português tem feito “tábua rasa” de um acordo firmado com o grupo Mello em 1997 e que determinava um limite mínimo para o quadro de pessoal da Lisnave?
• Que passos foram dados, ao longo destes 10 anos, para o cumprimento do acordo? E que passos serão dados por este Governo para o cumprimento desse acordo e, se necessário, a sua imposição?
• É ou não verdade que a Lisnave recorre com frequência à mão de obra de trabalhadores pré-reformados?
• Tem o Governo consciência do drama social que poderá ser criado com os despedimentos que está a querer determinar para os trabalhadores da Gestnave?
• O Governo não se comprometeu a criar 150.000 postos de trabalho? E quantos se propõe afinal manter?