Segue a transcrição integral do requerimento:

Os vigilantes da natureza confrontam-se com graves problemas no exercício das suas funções, problemas que se têm vindo a acentuar ao longo dos anos.

As exigências de vigilância ao nível da conservação da natureza, designadamente nas áreas classificadas, são manifestamente superiores àqueles que são os recursos actualmente existentes. O mesmo é dizer que os recursos humanos se confirmam muito aquém das necessidades.

O quadro de pessoas do Instituto da Conservação da Natureza prevê 267 lugares de vigilantes da natureza. Não se percebe muito bem qual o critério definido para chegar a este número, mas o certo é que estão apenas ocupados 146 desses lugares.

E o certo é que as comissões directivas das áreas protegidas se queixam amplamente da falta destes recursos humanos, sendo que também não se compreende muito bem qual o critério que determina a distribuição destes vigilantes da natureza pelas diversas áreas classificadas.

Para além da questão do número, os vigilantes da natureza confrontam-se com situações profundamente lesivas no que concerne à sua situação profissional. Por um lado é visível o aumento da idade média do conjunto de vigilantes, fruto da não admissão de novos quadros, por outro lado os quadros actuais têm sido sujeitos a uma estagnação na carreira devido à ausência de concursos e acresce que tem existido uma manifesta insuficiência de acções de formação destes profissionais.

Também os meios afectos a estes profissionais, para o exercício da sua profissão e das funções que lhes são atribuídas por diploma legal, são manifestamente insuficientes e inadequados, desde a deficiência em matéria de uniformes e identificação, até à clara insuficiência de viaturas e inadequação de sistemas de comunicação.

É por demais evidente que estas carências acumuladas têm levado à menor eficácia da garantia de fiscalização e vigilância para salvaguarda do ambiente e da conservação da natureza, designadamente em áreas protegidas, situação que só não se torna mais calamitosa devido à dedicação com que os vigilantes da natureza assumem as suas funções, em condições tão precárias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Quando vai o Ministério adequar o número de vigilantes da natureza, ao quadro legal definido para o pessoal do Instituto da Conservação da Natureza?
2. Tem o Governo intenção de alterar este número no âmbito do PRACE, onde prevê a criação do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade? Isto porque para além das áreas protegidas de âmbito nacional, dever-se-á ter em conta também os sítios da rede natura 2000, particularmente relevantes numa óptica de preservação da biodiversidade.
3. Pode o Ministério enviar-me o número de vigilantes da natureza distribuído pelas diversas áreas protegidas?
4. Quando se deu o último concurso que viabilizou progressão na carreira dos vigilantes da natureza? Quando se realizará o próximo concurso?
5. Não tem o Ministério preocupação quanto ao aumento da idade média dos vigilantes da natureza?
6. Tem o Ministério intenção de regulamentar as disposições legais relativas aos uniformes e identificação dos vigilantes da natureza? E quanto à formação profissional? E quando?
7. Como pensa o Ministério adequar às necessidades os meios, necessários e imprescindíveis para a actuação dos vigilantes da natureza?