Segue a transcrição integral do texto do requerimento:

Os Ministérios das Finanças, da Economia e Inovação, da Agriculta, Desenvolvimento Rural Pescas, decretaram através do despacho conjunto nº 203/2006, a suspensão da ajuda designada por Electricidade Verde, com efeitos retroactivos à data de 30 de Setembro de 2005.

No referido despacho, pode ler-se que as razões de tal decisão prendem-se com a necessidade de avaliar os efeitos desta ajuda e averiguar os eventuais desvios da mesma.

Já em posteriores declarações públicas do Sr. Ministro da Agricultura, é reforçada a ideia da necessidade de suspensão da electricidade verde tendo em conta a utilização indevida da ajuda para outros fins que não os autorizados.

Considerando que existe um Instituto responsável pelo pagamento das ajudas à agricultura e pelo respectivo controlo, o IFADAP/INGA, o qual conta ainda com as Direcções Regionais de Agricultura;

Considerando que são despendidos, anualmente, milhares de euros para suportar exactamente esse controlo;

Considerando a obrigatoriedade de todos os beneficiário da ajuda em causa estarem disponíveis para as averiguações e esclarecimentos que o referido Instituto entenda fazer e pedir;

Considerando que com a argumentação aduzida para suspender a referida ajuda, dá-se a entender que estamos perante uma situação de generalizada má utilização da mesma por parte dos agricultores, questão que importa esclarecer;

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

• Que dados concretos é que existem em relação aos controlos efectuados aos beneficiários da ajuda designada por Electricidade Verde, para que o Sr. Ministro da Agricultura entenda, passado 11 anos de existência desta ajuda, suspender a mesma, por tempo indeterminado, com base numa eventual indevida utilização por parte dos agricultores, nomeadamente:

1. Qual o número de agricultores que tem vindo a beneficiar desta ajuda?
2. Qual o número de agricultores, beneficiários desta ajuda, controlados nos últimos anos?
3. Qual o número, e respectiva percentagem, de irregularidade encontradas?
4. Quantos agricultores foram penalizados por incumprimento das regras inerentes a ajuda à Electricidade Verde?