Segue a transcrição integral do requerimento:

O Plano Especial do Alto Guadiana (PEAG), previsto pela Administração Espanhola desde 2001 (no “Plan Hidrológico Nacional”), começou a ser discutido em 2004 como necessidade de dar resposta aos graves problemas de escassez de água e de degradação dos recursos hídricos e ecossistemas deles dependentes em virtude de uma sobreexploração da água (muitas vezes ilegal) promovida pela Política Agrícola Comum que incentivou as culturas de regadio em vastas zonas de Castilla la Mancha.

Esta situação, que já levou ao desaparecimento (por esgotamento) de vários rios e importantes zonas húmidas na região do Alto Guadiana Espanhol, levou o Governo de Madrid a apostar, como noutras regiões daquele país, numa política de transvases do Tejo para o Guadiana programado no referido PEAG, em vez de apostar na resolução do problema de fundo – a escassez dos recursos hídricos que deve levar à adaptação de toda a actividade humana e a agrícola em particular às condições edafo-climáticas existentes.

Contudo, esta política, de continuar a apostar num modelo produtivo pouco sustentável, para além de se limitar a adiar o problema, corre o risco sério e mais que provável de vir a afectar directamente (para além de outras zonas de Espanha) e muito concretamente Portugal em pouco tempo, face ao contexto e previsíveis cenários futuros de secas regulares associadas às alterações climáticas.

Numa situação em que a nascente do Guadiana já secou, e em que o próprio rio Tejo, já tão afectado pelas alterações que as barragens induziram no seu regime hídrico, corre o risco de ver agravada a seca do seu leito, em que os recursos hídricos subterrâneos e de superfície represados apresentam elevados teores de contaminação, em que o Acordo de Barragem que regula a gestão dos rios internacionais entre Portugal e Espanha continua a apresentar uma mera gestão quantificada em mínimos sem garantir os caudais ecológicos ao longo de todo o ano, impõe-se cautelas acrescidas.

Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que conhecimento tem o Governo do referido Plano Especial do Alto Guadiana da responsabilidade da Administração Espanhola e dos transvases entre o Tejo e o Guadiana que o mesmo programa?
2. Que acompanhamento está o Governo português a fazer da aprovação e implementação do referido Plano?
3. Que medidas já tomou o Governo para garantir que a aplicação dos transvases não afectarão, não só uma gestão equilibrada e ambientalmente sustentável das bacias hidrográficas internacionais, designadamente do Tejo e do Guadiana, mas também a própria viabilidade ecológica e os vários usos humanos naqueles dois rios em Portugal, designadamente no que toca ao rio “dador”, o Tejo?
4. Que garantias foram exigidas por Portugal e/ou dadas por Espanha de que assim não acontecerá?