Segue a transcrição integral do requerimento:

Chegou uma denúncia ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” de recusa parcial do pagamento de pensão de viuvez por parte da Caixa Nacional de Pensões (CNP).

Com efeito, alegando a existência de um dissídio entre a viúva e a seguradora em discussão nas instâncias judiciais acerca da responsabilidade pelo acidente de trabalho, a CNP recusou-se a pagar durante nove meses (de Junho de 2006 a Fevereiro de 2007) a pensão de sobrevivência provisória a que o cônjuge do falecido tinha direito para fazer face à situação de carência económica em que se viu, apesar de esta ter sido regularmente solicitada a partir do mês seguinte ao do óbito.

Esta situação, de recusa do pagamento de uma fundamental pensão de sobrevivência, que vem substituir o único rendimento existente no agregado familiar, que entretanto cessa por óbito do trabalhador, durante 9 meses (!) é extremamente grave e infelizmente não é caso único no nosso país.

Acresce que na denúncia é referido que o assunto só foi resolvido, isto é só se iniciou o pagamento da pensão provisória, depois de intervenção do Ministério Público e de advogado junto dos Serviços de Segurança Social e da Secretaria de Estado da Segurança Social, continuando porém por pagar as prestações dos meses anteriores que, para além de serem devidas, ajudariam a ultrapassar as dificuldades financeiras criadas nos meses em que cessou qualquer rendimento regular para fazer face às despesas do dia-a-dia.

Naturalmente que, uma vez resolvido o dissídio judicial, depois de receber a indemnização ou as prestações eventualmente devidas pela seguradora, caso assim aconteça, haverá lugar a devolução das prestações indevidamente recebidas à CNP. Mas até lá, situação que pode levar muitos meses ou anos a resolver, urge acautelar a situação de quem ficou sem o rendimento mensal de subsistência.

Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que razões justificam semelhante situação de atraso no início do pagamento da pensão provisória de sobrevivência?
2. Porque razão não é pago o valor referente aos meses que antecederam o início do pagamento desde o mês seguinte ao falecimento do cônjuge?
3. Quantas situações destas ocorreram no último ano?
4. Qual a média de tempo que os beneficiários têm que estar à espera até começarem a receber a pensão (provisória ou definitiva) a que têm direito?
5. Que medidas serão tomadas para acelerar este processos?
6. Irá o PRACE levar à diminuição de funcionários mos serviços da Segurança Social? Em caso afirmativo, que medidas serão tomadas para impedir que estas situações não se tornam mais frequentes, em maior número e com maior gravidade?