Segue a transcrição do requerimento enviado ao Ministério do Ambiente:

A associação ambientalista COREMA denunciou, há cerca de um ano, o início do aterro de uma área contígua ao Sapal do Rio Coura, junto à linha de caminho de ferro e do Centro Coordenador de Transportes de Caminha, área essa, pela sua importância ambiental e de biodiversidade, classificada a diversos títulos - integra a Rede Natura 2000: Zona de Protecção Especial dos “Estuários dos Rios Minho e Coura” (PTZPE0001) e Sítio de Interesse Comunitário do “Rio Minho” da Lista Nacional de Sítios (PTCON0019); está dentro dos limites do Biótopo CORINE “Vale do Minho”; pertence à IBA (Important Bird Area) “Estuários do Minho e Coura” (IBA PT 001).

Além disso, a zona em causa, para além de constituir leito de cheia do Rio Coura e Domínio Público Marítimo, está ainda classificada no Plano Director Municipal do Município de Caminha como “Espaço para equipamento e lazer”, ou seja, destinado “à localização exclusiva de equipamentos de interesse público colectivo, bem como os espaços verdes de uso colectivo” (artº 31º, nº1 do Regulamento do PDM de Caminha).

De acordo com a COREMA, a Câmara Municipal de Caminha, para além de nunca ter embargado as operações de aterro através do “vazamento de toneladas de terra e pedra” que ali se vinham praticando, terá licenciado em 30-08-2006, para aquela localização, uma remodelação do solo. A COREMA acusa, além disso, a edilidade de ali pretender viabilizar um loteamento urbano e a construção de uma rodovia, concretizando assim definitivamente a impermeabilização dos solos daquela zona húmida legalmente protegida, extremamente sensível e importante em termos de regulação dos fluxos e da dinâmica hídrica do Rio Coura.

A confirmarem-se esses factos, tal representaria, não só a violação das regras do PDM de Caminha, que expressamente proíbe nos terrenos com aquela classificação (artº 33º) a execução de quaisquer construções, a destruição do solo vivo e do coberto vegetal, a alteração da topografia do solo, bem como o derrube de quaisquer árvores, mas principalmente um profundo desrespeito pelas mais elementares normas de ordenamento do território, de salvaguarda da segurança das populações e das vias de comunicação (pelos impactos que pode vir a ter com as interferências no regime de cheias), e de defesa do património natural e de biodiversidade.

Nesse sentido, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que conhecimento tem o Ministério, designadamente através dos serviços do Instituto de Conservação da Natureza e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte, desta situação?
2. Foi pedido algum parecer aos serviços do Ministério para algum tipo de intervenção urbanística naquela zona?
3. Foi feita alguma acção de fiscalização aquela área? Em caso afirmativo, que seguimento teve?
4. Que medidas irá o Ministério tomar para garantir o cumprimento da legalidade e a salvaguarda do património ambiental e de biodiversidade ali presente?

Ao Ministério da Administração Interna foram dirigidas as seguintes questões:

1. Que conhecimento tem o Ministério, designadamente através dos serviços do SEPNA-GNR e da Inspecção Geral da Administração do Território, desta situação?
2. Foi realizada alguma acção de fiscalização aquela área ou junto das entidades com responsabilidades envolvidas? Em caso afirmativo, que seguimento teve?

À Câmara Municipal de Caminha foram enviadas as seguintes perguntas:

1. Confirma a Câmara que se procedeu ao aterro da zona referida pela COREMA?
2. Confirma que aquela zona, de acordo com o PDM de Caminha, está classificada como “Espaço para equipamento e lazer” e sujeita às respectivas condicionantes?
3. Conforma ainda a intenção de ali vir a autorizar um loteamento e a construção de uma rodovia?
4. Entende a Câmara que é possível salvaguardar os valores ambientais e de ordenamento do território ali presentes com as operações em causa?