Segue a transcrição integral do texto do requerimento:

“Os Verdes”, confrontados com as notícias tornadas públicas de intenção de construção de um aterro para resíduos industriais banais (RIB) na freguesia de Fradelos, concelho de Vila Nova de Famalicão, deslocaram-se ao local em questão e promoveram um conjunto de contactos por forma a aferir das características do local, bem como a tomarem conhecimento rigoroso do processo em causa.

Deixando, desde já, claro que “Os Verdes” entendem que este tipo de equipamentos são imprescindíveis para uma boa gestão e tratamento de resíduos, não se compreende, contudo, como é que muitas vezes as opções de localização não têm em conta um conjunto de valores a preservar, especialmente quando há garantias de alternativas de localização. O problema está pois, não na importância do aterro para RIB, mas sim no local apontado para a sua instalação.

A questão é que o local apontado se integra numa área florestal (no Monte do Xisto) que foi objecto de um programa de reflorestação por um agrupamento de produtores florestais, baseado num projecto ao abrigo do PEDAP. Este projecto de reflorestação envolveu, em 1992 (com compromisso de seis décadas) um investimento de cera de €:135.500, subsidiado em cerca de €:114.000.

Mais tarde, em 1995, esse agrupamento de produtores florestais desenvolveu novo projecto para limpeza daquele espaço florestal, correspondente a um investimento de €:60.000, subsidiado em €:53.500.

Para além destas acções de valorização de espaços florestais, que envolveu largos montantes do erário público, e que não se compreende como se ignoram e desvalorizam de um dia para o outro, estamos ainda a falar de um local onde são explorados aquíferos de alta qualidade e onde existem linhas de água com vários proveitos para a população.

Em 2004, o parecer da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho não deixava margem para dúvidas:

“Será um erro gravíssimo deixar implantar, numa área protegida por um projecto florestal em desenvolvimento, um aterro de resíduos industriais banais, tanto mais que 91,182% das verbas gastas nessa área pertencem ao Estado português que as disponibilizou através de subsídios a fundo perdido. Outros valores locais estarão também em causa tais como: exploração de aquíferos ali existentes; linhas de água que alimentam ribeiros a jusante do local em análise; essa área florestal é hoje utilizada para lazer e recreio de populações que aí coabitam e utilizam esse espaço também para a prática de desporto ao ar livre, possibilitando uma permanente e eficaz vigilância contra incêndios”.

“Existem alternativas viáveis e de fácil acesso para a implantação desse aterro, que não prejudicam a floresta, o ecossistema e o meio ambiente do local em desenvolvimento e com investimentos do Estado”

Não se pode compreender como é que, dotado o processo de um parecer tão claro e inequívoco, pode a tutela do ambiente sustentar o avanço do projecto naquela localização e como pode a Câmara Municipal sustentar a suspensão do PDM, designadamente no que se refere à suspensão de efeitos do regime da REN (Reserva Ecológica Nacional) e da RAN (Reserva Agrícola Nacional) naquele local, para construção do aterro para resíduos industriais banais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual é o parecer das estruturas competentes desse Ministério em relação ao projecto em causa?
2. Que avaliação foi feita dos impactos ambientais do projecto em causa?
3. Que alternativas de localização foram estudadas e avaliadas?
4. Que relevância atribui esse Ministério aos investimentos feitos pelo Estado português naquela área florestal?

“Os Verdes” dirigiram as seguintes questões à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão:

1. Que avaliação foi feita dos impactos ambientais do projecto em causa?
2. Que alternativas de localização foram estudadas e avaliadas?
3. Não considera, essa autarquia, que aquele espaço florestal constitui um interesse público a preservar?
4. Não considera essa autarquia que a partir do momento em que os valores naturais forem aí destruídos, não há comissão de acompanhamento do aterro que valha à reposição dessa valia ecológica?
5. Que relevância atribui essa autarquia aos investimentos feitos pelo Estado português naquela área florestal?