Segue o texto do requerimento, integralmente transcrito:

O PEAASAR II encontra-se em consulta pública, importando nesta altura questionar o Governo sobre algumas das opções que são tomadas.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional apresentou ontem no Parlamento este documento, mas não me esclareceu uma dúvida que lhe coloquei e sobre a qual tenho interesse em conhecer a razão.

O certo é que desde o Plano de Desenvolvimento Regional 1994/99 que as metas para o abastecimento de água e para o tratamento de águas residuais foram fixadas respectivamente em 95% e 90%. O PEAASAR II, tendo passado o PEAASAR (I), continua a estabelecer as mesmas metas, significando isto que no prazo de 12 anos não conseguimos atingi-las (com efeito a realidade encontra-se, segundo dados oficiais, nos 93% para o abastecimento de água e 80% para o tratamento de águas residuais).

Mas o 1º PEAASAR (2000/06), acrescentou um objectivo às metas nacionais, que foi transportar essas mesmas metas para cada um dos sistemas, ou seja cada sistema deveria integrar para si as metas de 95% para o abastecimento e de 90% para o saneamento.

Este objectivo pode encontrar-se na página 42 do PEAASAR 2000/06, onde se lê: “completar o esforço desenvolvido no QCA II para se atingirem as metas fixadas no PDR 1994/99, que se mantém no PDR 2000/06, mas reforçadas com o objectivo adicional do atendimento de 95% em abastecimento de água e 90% em drenagem e tratamento de águas residuais se aplicar à totalidade da área de cobertura de cada sistema”.

O certo é que o PEAASAR II diminui estes objectivos por sistema estabelecendo que cada sistema deve assumir como meta 90% ao nível do abastecimento e 85% ao nível do tratamento de águas residuais urbanas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

• Que razão levou o Governo, no âmbito do PEAASAR II (2007/13), a diminuir os objectivos e metas, ao nível de cada um dos sistemas, para o abastecimento de água e para o tratamento de águas residuais, quando comparado com o PEAASAR 2000/06?