Segue a transcrição do texto do requerimento:

A greve dos professores realizada nos passados dias 17 e 18 de Outubro não foi acompanhada por muitos professores que gostariam de ter manifestado também o seu desagrado relativamente às injustas medidas que o Ministério da Educação tem imposta a toda a classe docente.

Com efeito, foi denunciada a “Os Verdes” a situação de muitos professores com turmas CEF que se sentem profundamente lesados nos seus direitos pelo facto dessas turmas, funcionarem mediante créditos horários obrigatórios estabelecidos para cada área disciplinar, o que significa que, ao fazerem greve e não leccionando as suas horas nesses dias vêem-se obrigados a repor essas horas noutros dias.

Na prática, isto constitui uma grosseira violação do direito à greve e uma inadmissível limitação desse direito fundamental e constitucionalmente garantido a todos os professores, incluindo aqueles afectos a turmas CEF.

Esta é uma situação de extrema gravidade, que sonega o direito à greve a este grupo específico de trabalhadores pelo que importa esclarecer e sanar o mais rapidamente possível, para que não continuem a existir em Portugal, cidadãos de 1ª e de 2ª, em relação aos seus direitos fundamentais de recorrer à greve.

Nesse sentido, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério da Educação me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Está o Governo ciente da situação referida que constitui uma limitação inconstitucional e uma violação ao direito à greve?
2. Como é que o Governo pensa resolver esta situação de inconstitucionalidade e de extrema injustiça para aqueles profissionais?
3. Quantos professores existem a leccionar nas referidas turmas de Cursos Especiais de Formação em Portugal?