O Grupo Parlamentar “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, de modo a garantir a isenção do pagamento de taxas moderadoras para os dadores de sangue.

As taxas moderadoras foram introduzidas no Serviço Nacional de Saúde – SNS – no início dos anos 90 e, a partir daí, o seu valor tem aumentado escandalosamente, fazendo crescer as dificuldades no acesso à prestação de cuidados de saúde e contrariando o princípio constitucional que consagra, através do Artigo 64º, um serviço nacional de saúde universal e geral e tendencialmente gratuito, tendo todos os cidadãos direito à proteção da saúde.

Há alguns meses, o Governo procedeu ao maior aumento dos valores das taxas moderadores, ao mesmo tempo que a isenção do pagamento destas taxas foi retirada a muitos cidadãos, até então isentos. Milhares de pessoas que, até à entrada em vigor desta medida, estavam isentas, são agora obrigadas a pagar taxas moderadoras nomeadamente os dadores de sangue.

É com o objetivo de isentar os dadores de sangue das taxas moderadoras  que “Os Verdes” entregaram, no Parlamento, um Projeto de Lei (que se anexa), e  que será discutido no Plenário no dia 16 de janeiro.