“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei que estabelece o princípio da não privatização do setor da água, um setor que constitui um dos pilares do desenvolvimento mais ambicionados pelo setor privado.

O poder político, em Governos que alternaram entre o PS e o PSD e também com o CDS, foi abrindo progressivamente a porta à vontade dos privados naquele que se poderia tornar o negócio da água e, aquele que é um direito fundamental, foi sendo transferido para o plano da mercantilização. Acresce que se prepara uma reestruturação deste setor que funde sistemas e aumenta o preço da água para a generalidade dos consumidores, um caminho em tudo compatível com um passo privatizador, que o Governo diz que não dará agora, mas que pode ser dado no futuro. O certo é que, apesar de assumir que não privatizará a água, este Governo deixa a porta aberta para quem no futuro o pretender fazer!

Ora, se o Governo assume que não quer a privatização da água, então deve estabelecer-se esse princípio na legislação e é nesse sentido que “Os Verdes” apresentam o Projeto de Lei em causa que pretende estabelecer o princípio da não privatização da água na legislação portuguesa (concretamente na Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro), salvaguardando, desta forma, os direitos das gerações presentes e também das futuras. Este Projeto de Lei será discutido na Assembleia da República na próxima quinta-feira, dia 19 de Março, a partir das 15.00h.