03/07/2014

“Os Verdes” querem respostas sobre poluição no Rio Maior

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República 3 perguntas em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, do Ministério da Agricultura e do Mar e, ainda, o Ministério da Administração Interna, sobre a poluição no Rio Maior.

Pergunta dirigida ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia:

O Rio Maior tem sido, em conjunto com a Ribeira dos Milagres em Leiria, uma dos cursos de água mais castigados, ao longo de décadas, pela poluição em especial de origem suinícola. Nascido no Concelho a que dá o nome, atravessa ainda os Concelhos de Santarém, Cartaxo e Azambuja (desde as obras da responsabilidade da Administração Central em meados do Séc. XIX, altura em deixou de desaguar no Rio Tejo na zona do Vale de Santarém, para ser ligado à Vala da Asseca e Vala Real da Azambuja), antes de se tornar afluente do Tejo. Naquela altura era ainda um importante meio de comunicação, fonte de desenvolvimento económico, de bem-estar e de qualidade de vida. Hoje tornou-se um rio abandonado à morte, convertido em mero passivo ambiental, problema de saúde pública, fonte de preocupação e de degradação da qualidade de vida das populações ribeirinhas.

É inegável que as unidades de criação suinícola, existentes ao longo das suas margens, em particular nos Concelhos de Rio Maior e de Santarém, têm constituído parte substancial do problema de poluição do Rio Maior, seja diretamente pelas escorrências ou descargas, intencionais ou acidentais, de efluentes poluentes para o seu curso de água ou para ribeiras afluentes do mesmo, seja pela deposição de chorume no solo ou espalhamento em campo agrícola poluindo a médio prazo os lençóis freáticos da sua bacia.

A luta das populações e de associações de defesa do ambiente, designadamente de cariz local, tem sido fundamental para chamar a atenção do problema, para reunir informação, para procurar soluções.

Em 1995, entrou em funcionamento uma estação de tratamento de efluentes suinícolas (ETES) localizada na Freguesia de Alcobertas (Concelho de Rio Maior), na altura considerada pioneira no tratamento de efluente suinícola daquela região com aproveitamento de lamas inertizadas para fins agrícolas e aproveitamento do biogás na produção de energia elétrica (cogeração) para funcionamento da própria estação e para venda do excedente à rede elétrica nacional. No entanto, hoje encontra-se inativa, abandonada e em degradação, apresentando riscos ambientais e de segurança designadamente por se encontrar localizada em solos de elevada permeabilidade, em pleno Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC). A gestão da ETES de Alcobertas foi assegurada pela ADSAICA, organização criada em 1990 pelos sete municípios da área do PNSAC e pelo então Instituto de Conservação da Natureza (ICN).

De acordo com a comunicação social da altura, com a conversão do ICN em Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICN-B), a manutenção da estação foi-se degradando com a perda do técnico que geria a ETES e do funcionário que retirava as lamas que não foram substituídos.

Em 2010 a direção da ADSAICA, presidida então pela Câmara Municipal de Alcanena, assumindo a incapacidade para gerir a ETES, aprovou em assembleia geral a sua doação ao Município de Rio Maior, que assumiu a intenção de arrancar com um projeto de recuperação e reativação, orçado em 100 mil euros numa primeira fase. Já posteriormente, em 2012, foi assinado entre a autarquia de Rio Maior e a Junta de Freguesia de Alcobertas um protocolo de transferência deste equipamento para a alçada da Junta de Freguesia, mantendo-se porém a mesma por recuperar e inativa. A Junta de Freguesia chegou a defender ser a ETES economicamente sustentável uma vez que dos 100 mil euros orçados, 60 mil já não seriam necessários já que a Junta de Freguesia dispunha já de trator e cisterna, apostando na venda do fertilizante, resultante do tratamento do resíduo, para a agricultura para providenciar o financiamento restante necessário.

E contudo, a ETES continua sem funcionar devidamente e o problema ambiental e das populações continua a agravar-se. Por outro lado, verifica-se que o Governo, por via do ICN, se demitiu por completo da questão e acabou por alijar responsabilidades com a doação da ETES a uma das autarquias deixando de fazer parte da solução.

Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais solicito a Vª Exª Sra. Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia para que me possa responder às seguintes questões:

1. Como é que qualifica o MAOTE o estado do Rio Maior enquanto recurso hídrico de superfície
e quais as suas causas poluentes identificadas?
2. Encontra-se em funcionamento a ETES de Alcobertas? Se sim, possui a mesma o devido
licenciamento?
3. Por que razão entrou em degradação a ETES de Alcobertas?
4. Qual a responsabilidade do então ICN ou ICNB na perda do técnico ou do funcionário da
ETES? E na decisão de entregar a ETES ao Município de Rio Maior?
5. Entende o MAOTE que a gestão dum equipamento desta natureza deve ser responsabilidade
apenas de uma autarquia, mormente de uma Freguesia?
6. Qual o nível de envolvimento e de responsabilidade que entende o MAOTE dever ter para
com a gestão da ETES de Alcobertas?
7. Qual o nível de envolvimento administrativo e financeiro que o MAOTE admite assumir na
resolução da poluição do Rio Maior, nomeadamente no que toca ao tratamento dos efluentes
suinícolas?
8. Qual o ponto de situação da execução da ENEAPAI (Estratégia Nacional para os Efluentes
Agrícolas e Agroindustriais) que identificava em 2007 a zona de Rio Maior como um núcleo
prioritário de intervenção? O que foi feito desde então?
9. Que medidas irá tomar o MAOTE através do ICNF, da APA ou de outra entidade para
promover a cessação da poluição do Rio Maior pelas suiniculturas e a limpeza do seu leito e
margens?

Ao Ministério da Agricultura e do Mar foram dirigidas as seguintes questões:

O conhecimento da realidade do sector das suiniculturas na região da bacia do Rio Maior é fundamental para encontrar soluções que compatibilizem a atividade económica e o emprego, o bem estar animal e o respeito pelo meio ambiente e qualidade de vida das populações ribeirinhas. O envolvimento dos Ministérios das pastas do Ambiente e da Agricultura na procura de soluções ambientalmente responsáveis e com viabilidade económica para o sector é fundamental mas não tem sido, de há décadas a esta parte, uma realidade. A existência de uma ETES a funcionar num sistema participado pelos produtores pecuários da região poderia ser um caminho como a ENEAPAI apontava.

Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais solicito a Vª Exª Sra. Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta ao Ministério da Agricultura e do Mar para que me possa responder às seguintes questões:

1. Quantas suiniculturas estão identificadas nos Concelhos de Rio Maior e de Santarém
(freguesias de Almoster, Póvoa da Isenta e Vale de Santarém) na bacia do Rio Maior em
laboração e inativas?
2. Quantas estão devidamente licenciadas (licenciamento de atividade pecuária e licenciamento
de descargas para o meio hídrico)?
3. Com que equipamentos de tratamento dos efluentes estão essas unidades equipadas?
4. Quantas destas foram alvo de ações de fiscalização, de quantas e em que anos, nos últimos 5 anos?
5. Qual o resultado dessas ações de fiscalização (quantos autos de contraordenação, quantas
condenações)?
6. Qual o nível de envolvimento administrativo e financeiro que o MAM admite assumir na
resolução da poluição do Rio Maior, nomeadamente no que toca ao tratamento dos efluentes
suinícolas?
7. Qual o ponto de situação da execução da ENEAPAI (Estratégia Nacional para os Efluentes
Agrícolas e Agroindustriais) que identificava em 2007 a zona de Rio Maior como um núcleo
prioritário de intervenção? O que foi feito desde então?
8. Que medidas irá tomar o MAM para promover a adesão dos produtores a um sistema mais
eficaz de tratamento dos efluentes e resíduos suinícolas?

Ao Ministério da Administração Interna foram dirigidas as seguintes questões:

A fiscalização das suiniculturas, designadamente através do SEPNA-GNR é fundamental no sentido de exercer uma atuação pedagógica e de garantir o respeito pela legislação vigente a nível de licenciamento e cumprimento das normas ambientais.

Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais solicito a Vª Exª Sra. Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta ao Ministério da Administração Interna para que me possa responder às seguintes questões:

1. Quantas suiniculturas estão identificadas nos Concelhos de Rio Maior e de Santarém
(freguesias de Almoster, Póvoa da Isenta e Vale de Santarém) na bacia do Rio Maior em
laboração e inativas?
2. Quantas queixas/denúncias existiram em relação às suiniculturas em questão nos últimos 5
anos ou em relação a descargas poluentes no Rio Maior de causa desconhecida?
3. Quantas suiniculturas foram alvo de ações de fiscalização, de quantas ações e em que
anos, nos últimos 5 anos?
4. Qual o resultado dessas ações de fiscalização (quantos autos de contraordenação, quantas
condenações)?

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