Segue a transcrição integral do texto do requerimento:

Foi tornado público há algum tempo na comunicação social a possibilidade de se vir a instalar uma fábrica da empresa sueca IKEA, no concelho de Paços de Ferreira, em plena Reserva Ecológica Nacional, junto às linhas de água da Serra da Agrela e numa zona florestal composta, entre outras árvores, por sobreiros, espécie de elevado valor ambiental, cultural e económico o que justifica o especial regime de protecção que a lei lhe consagra.

Depois de um processo conturbado que colocou três municípios a concorrer entre si pelo investimento que a empresa tinha previsto realizar, foi confirmado ontem em conferência de imprensa onde esteve presente o Sr. Ministro da Economia, que o investimento, na ordem dos 135 milhões de euros e que irá criar 550 postos de trabalho directos, será constituída por três unidades de fabrico ocupando 122.500 m2 a instalar de facto nos terrenos referidos classificados de REN, para o que o Estado, em tempo recorde, assegurou, mediante a intervenção da CCDRN, a suspensão do Plano Director municipal de Paços de Ferreira.

É absolutamente extraordinário e lamentável como é que numa situação destas o Estudo de Impacto Ambiental pode ser “positivo” e os instrumentos de ordenamento do território (PDM e REN) são absolutamente espezinhados e ignorados na tomada de decisões de tão grande importância para aquela região e como tão rapidamente os bens ambientais e o património natural são esmagados em nome das opções privadas e do primado pelo lucro, dando um péssimo sinal ao país no sentido de que ambiente e desenvolvimento são absolutamente incompatíveis e quando se confrontam o segundo leva sempre a melhor.

É igualmente lamentável que uma empresa que se diz tão preocupada com os valores ambientais tenha optado por uma localização absolutamente infeliz e desastrosa que vai sacrificar, injustificada e inexplicavelmente, bens naturais levando à destruição de uma importante zona de REN naquele concelho.

Já hoje, o Sr. Ministro Nunes Correia, de acordo com a Lusa, terá justificado a suspensão parcial do PDM com o a alegação de “Interesse público” do referido investimento, o que demonstra mais uma vez que os interesses privados económicos se sobrepõem sempre, e com o beneplácito da tutela do Ambiente, aos valores ambientais e de ordenamento do território.

Nesse sentido, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. De que forma é que foi dada a permissão para construir três unidades industriais em REN e numa zona classificada como reserva florestal no PDM de Paços de Ferreira?
2. Confirma o Ministério que o PDM de paços de Ferreira foi suspenso para permitir desde já a instalação das referidas unidades seguindo-se a sua alteração no sentido de reclassificação dos terrenos em causa?
3. Qual é o fundamento apresentado para permitir essa alteração nas regras previstas pelos instrumentos de ordenamento territorial?
4. Considera o governo que aquela área estava mal classificada como REN ou área florestal?
5. Existindo na região parcelas de território destinadas à instalação unidades industriais (designadamente zonas industriais), porque razão foram estas preteridas em relação a um terreno onde serão sacrificados valores ambientais?
6. Correspondeu essa opção à cedência a uma exigência sine qua non apresentada pela IKEA para a realização do respectivo investimento?
7. Considera o Ministério que esta é a melhor opção em termos ambientais, de ordenamento do território e de desenvolvimento equilibrado e sustentável para aquela região? Com que fundamentos?
8. Está o Ministério em condições de garantir que a desclassificação daquela zona de REN não irá levar a futuras desclassificações de outras áreas anexas pela sua degradação ou desvalorização?
9. Em caso da decisão ser irrevogável, que medidas minimizatórias estão previstas, designadamente em termos da perda de área de montado de sobro?