PERGUNTA:

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” que muitos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais têm honorários em atraso referentes aos meses de Janeiro a Julho de 2011.
Esta situação lamentável, e que causa grandes problemas e prejuízos a estes profissionais, começa a ganhar proporções preocupantes e vai passando de Governo em Governo, sem que se vislumbrem quaisquer sinais de resolução.
Considerando que, para além dos problemas graves que está a causar aos respectivos profissionais, esta realidade constitui uma clara violação das normas legais definidas pelo próprio Governo;
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma o Governo os atrasos no pagamento dos honorários referidos?
2. Em caso afirmativo:
2.1 Que motivos justificam esses atrasos?
2.2 Qual é o montante envolvido e quando prevê o Governo liquidar esses honorários?
2.3 Que medidas vai o Governo tomar no sentido de evitar que esta situação se repita no futuro?