O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República duas perguntas em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência e do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, sobre a ocupação indevida de postos de trabalho nas Escolas Públicas, no âmbito dos Contratos Emprego-Inserção, com a utilização de desempregados no desempenho de funções permanentes e essenciais na área do apoio social, ao contrário do que estipula a lei.

Pergunta dirigida ao Ministério da Educação e Ciência:

No âmbito dos Contratos Emprego-Inserção (CEI) e Contratos Emprego-Inserção + (CEI+) os desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) desenvolvem trabalho socialmente necessário, que consiste na realização de atividades que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas temporárias prestadas em entidade pública ou privada sem fins lucrativos.

Segundo a Portaria n.º 128/2009 de 30 de Janeiro estão entre os objetivos do trabalho socialmente necessário: promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego e fomentar o contacto dos desempregados com outros trabalhadores e atividades. Embora a legislação refira que as atividades a desenvolver no âmbito dos projetos CEI e CEI+ não podem consistir na ocupação de postos de trabalho, a realidade demonstra frequentemente que são os próprios desempregados a assegurar determinados serviços, ou seja, ocupam um ou mais postos de trabalho, entendidos como tal.

A ocupação indevida de postos de trabalho no âmbito dos projetos CEI e CEI+, com a cumplicidade das próprias delegações do IEFP, vai perpetuando a mão-de-obra barata e precária e o empobrecimento dos desempregados que, no contexto do seu direito social e das prestações de desemprego correspondentes, prestam serviços que deveriam ser realizados ao abrigo de contratos de trabalho, e não através deste instrumento do IEFP.

Em consequência, os CEI e CEI+, graças às particularidades consagradas na lei, que são atropeladas na promiscuidade das relações entre a oferta (IEFP) e a procura (entidade pública ou privada sem fins lucrativos), transformam-se não em instrumentos de empregabilidade mas de utilização de desempregados para o desempenho de funções que não se constituem de todo como necessidades temporárias, mas são essenciais na área do apoio social. Aliás, devido à adulteração que tem ocorrido, estes têm-se tornado mais em Contratos de Exploração - Instabilidade.

Com o início dos anos letivos e face às políticas de cortes que o governo tem implementado nos serviços públicos, nomeadamente nas escolas públicas, a escassez de auxiliares de educação tem sido colmatada com o recurso a desempregados inscritos no IEFP através de CEI e CEI+ para assegurar o funcionamento de muitos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar e básico do país. Os desempregados, intitulados pelo IEFP de beneficiários, revelam-se de tal maneira imprescindíveis ao funcionamento de algumas escolas que no ano letivo anterior o Centro Escolar da Boavista-Lourinhã (Rio Tinto/Gondomar), esteve na iminência de encerrar temporariamente pela falta de “auxiliares” aquando do termo dos contratos e atrasos na colocação de novos desempregados por via dos CEI. Não deixa de ser curioso que seja o próprio governo PSD/CDS a “aproveitar-se” dos desempregados, quando foi este mesmo o principal impulsionador e a “ViaVerde” para colocar milhares de trabalhadores no desemprego pelas suas opções de governação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo, a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- O Ministério da Educação e Ciência confirma que em muitas escolas públicas, sobretudo do pré-escolar e primeiro ciclo, são as pessoas desempregadas “contratadas” através dos CEI e CEI+ que estão a assegurar o funcionamento destes estabelecimentos de ensino?
2- A maioria das pessoas “contratadas” no âmbito da CEI e CEI+ têm qualificações adequadas para trabalharem em estabelecimentos de ensino?
3- No âmbito dos Contratos Emprego-Inserção, quantas pessoas têm desempenhado funções de “auxiliares” de ação educativa em escolas públicas desde 2009, discriminando esses números por ano e por concelho?
4- Tendo em consideração que a CEI e CEI+ tem como objetivo promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, quantos destes desempregados foram contratados entre 2009 e 2013? Quantos estão na iminência de o vir a ser?
5- O ministério não considera que o trabalho socialmente necessário tem perpetuado o desemprego, a precariedade, a instabilidade e a exploração destas pessoas, quando deveria ser o próprio ministério, neste caso, a proceder à contratação de auxiliares de ação educativa?

Perguntas dirigidas ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social:

1- O Ministério tem monitorizado as várias modalidades dos Contratos Emprego-Inserção?
2- Durante o período em que decorrem os CEI e CEI+, o IEFP desloca-se aos locais para verificar e avaliar as tarefas desenvolvidas pelos desempregados?
3- O ministério confirma que as delegações do Centro de Emprego, “fecham os olhos” à ocupação indevida de postos de trabalho no âmbito dos CEI e CEI+?
4- No que concerne a atividades a desenvolver pelos desempregados, em escolas públicas, incluindo o ensino pré-escolar, quantos CEI e CEI+ foram celebrados anualmente desde 2009, por delegação local do IEFP?
5- Tendo em consideração que os CEI e CEI+ têm como objetivo promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, quantos destes desempregados que desenvolveram atividades nas escolas públicas, foram contratados de 2009 a 2013? Quantos estão na iminência de o vir a ser?
6- O ministério não considera que o trabalho socialmente necessário tem perpetuado o desemprego, a precariedade, a instabilidade e a exploração destas pessoas?