PERGUNTA:

Com a aplicação da proposta de Orçamento Geral do Estado, relativamente às medidas restritivas nos salários dos funcionários da empresa NAV Portugal E.P.E.; sendo esta empresa uma prestadora de serviços e em que as suas receitas são baseadas em taxas aplicadas sobre os utilizadores do espaço aéreo e reguladas por normas europeias; qualquer diminuição nos custos (pessoal, investimentos, etc.) serão automaticamente repercutidos nas taxas aplicadas às companhias, e consequentemente uma redução nos custos irá gerar menos receitas e divisas contrariamente às necessidades do país.

Estas taxas, geralmente, têm um horizonte temporal de cinco anos e serão revistas em 2011 o que poderá levar a que a empresa em poucos anos entre em situação financeira deficitária.

Para além deste problema, o da diminuição de impostos que o Estado vai cobrar, temos ainda o problema operacional criado pelo congelamento de admissões e progressões nas carreiras, a isenção de taxas por parte do estado de alguns voos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Foi feito por parte do Ministério das Finanças algum estudo do impacto que estas medidas irão ter na NAV Portugal E.P.E.?
2. Quais os voos que foram isentos e a justificação para tal?