O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a decisão do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes de encerrar a Unidade de Serviços Continuados de Vila Pouca de Aguiar.

PERGUNTA:

As populações de Vila Pouca de Aguiar foram recentemente surpreendidas com a decisão do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro em encerrar a unidade de cuidados continuados. Este encerramento constitui o culminar de um processo de “esvaziamento” do Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar, que começou com o Governo do PS e termina agora com o Governo PSD e CDS. De facto, os Aguiarenses começaram a sentir o acesso à saúde a fugir, com a extinção da unidade de internamento, seguindo-se depois o serviço de atendimento permanente, a redução do período de funcionamento da consulta aberta e agora o encerramento da unidade de cuidados continuados.

Mais uma vez, um Governo, agora PSD e CDS, vem penalizar as populações de Vila Pouca de Aguiar relativamente ao acesso aos cuidados de saúde, que assistem, assim, à degradação e a fragilização do seu direito á saúde, que é como se sabe, um direito com relevância constitucional. A Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, que quando o Governo PS iniciou o desmantelamento do Centro de Saúde, considerou Correia de Campos, “persona non grata”, aprovou agora por unanimidade uma moção, da iniciativa da bancada do PSD, através da qual todos os eleitos com assento nessa Assembleia, (PSD, CDS e PS), “repudiam, com veemência o encerramento da Unidade de Cuidados Continuados e exigem a sua reabertura”.

Considerando a forma como as populações de Vila Pouca de Aguiar têm vindo a ser tratadas em matéria de saúde pelos Governos, do PS e agora do PSD/CDS;

Considerando ainda que o direito à saúde, é um direito constitucionalmente consagrado e que a constituição inclui o direito á saúde no elenco dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Sua Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Que estudos e que fundamentos dão suporte à decisão de encerrar a Unidade de Serviços Continuados de Vila Pouca de Aguiar?
2. A Camara Municipal de Vila Pouca de Aguiar foi ouvida nesta decisão?
2.1 .Em caso afirmativo, qual o sentido do seu parecer?
2.2 .Em caso negativo, quais os motivos que levaram o Governo a decidir sem ouvir a Camara Municipal?
3. Pondera o Governo reconsiderar a abertura da Unidade de Serviços Continuados de Vila Pouca de Aguiar?