PERGUNTA:

Dizer-se que o novo Tribunal de Santa Maria da Feira tem condições completamente inadequadas é, porventura, um eufemismo que merece exemplificação:

 Um cidadão que participe num julgamento no tribunal da Feira, apresenta-se na secretaria e é, de seguida, convidado a aguardar no exterior do edifício;
 A sala dos advogados é também a sala dos jornalistas e nem se encontra propriamente dentro do Tribunal, na medida em que era uma das fracções do prédio destinadas a loja de comércio;
 O acesso à sala de julgamento é feita, seja por juízes, seja pelos arguidos, pela mesma porta de acesso, o que pode implicar problemas de segurança;
 O prédio onde se encontra o Tribunal foi concebido para instalação de escritórios, tendo corredores estreitos nos quais se tem acesso às salas, quer dos juízes, quer dos réus que aqueles juízes vão julgar ou acabaram de julgar;
 A volumetria das salas de audiências, com implicações no ar respirável e nas condições internas das salas, bem como o pé-direito não estão adequados a assistências numerosas;
 Naquele Tribunal não existem escadas de incêndio exteriores, nem saídas de evacuação rápida em caso de emergência;
 O acesso que foi providenciado para o acesso de carros celulares é feito pela cave do prédio, através de uma garagem pública, que é comum aos prédios de habitação adjacentes;
 Nessa mesma cave foi providenciado um estacionamento para os juízes, que inicialmente não existia;
 O estacionamento junto ao edifício do novo Tribunal é inexistente, tendo as pessoas a alternativa de estacionar os seus automóveis junto ao antigo Tribunal, que está em risco de derrocada.

São estes apenas alguns exemplos que ilustram as condições que existem no novo Tribunal da Feira.

Por força das circunstâncias, evacuação do antigo tribunal, em risco de derrocada e mudança de instalações para o novo edifício do Tribunal, o seu funcionamento foi encerrado durante cerca de meio ano. Este facto levou à suspensão de inúmeras diligências, sendo que este Tribunal era um dos, do país, que mais processos tinha pendentes, tendo, assim, agravado essa situação caótica, com o avolumar de cerca de 70.000 processos pendentes. De referir que os Tribunais de dimensão idêntica (como é o caso do de Guimarães) têm mais juízos do que o Tribunal da Feira, que, mesmo com este volume de processos pendentes, parece que manterá os seus escassos 5 juízos.

Face a estas circunstâncias, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa O Presidente da Assembleia da República, que remeta a presente Pergunta ao Governo ao Ministério da Justiça, para que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo nega algumas das descrições que acima estão feitas, ou está plenamente consciente de todas elas, e, portanto, dos reais funcionamento e condições do Tribunal da Feira?
2. Face a tudo o que ficou descrito, é preciso entender porque é que, para o tribunal da Feira, foi assumido um contrato de arrendamento com um privado, com 10 anos de vigência, com uma renda mensal de 55.000,00 euros, que no final do contrato representará 6.000.000,00 de euros?
3. Não teria sido mais sensato optar por um contrato mais reduzido (de 3 anos eventualmente), proceder em simultâneo à demolição do antigo edifício do Tribunal e construir, aí, um efectivamente novo edifício, para o Tribunal, de raiz? Não seria esta a solução que poderia atender ao crescente movimento deste Tribunal e até á tão prometida instalação de um Tribunal Comercial na Feira?
Afinal que futuro pensa o Governo reservar ao antigo edifício do Tribunal de Santa Maria da Feira? Se for demolido (que é o que já deveria ter acontecido, pelo risco que encerra aquela edificação, que não está vedada e que leva a que crianças e jovens rondem frequentemente as suas zonas circundantes) qual o destino a dar aos solos apetecíveis que o mesmo ocupa?