A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre navios em fim de vida e o seu eventual envio, para desmantelamento, para países não industrializados com menores requisitos ambientais e de segurança

PERGUNTA:

Os navios em fim de vida constituem resíduos altamente contaminados, que importa terem o tratamento adequado sob pena de poderem resultar em graves contaminações ambientais e em fortes impactos para a saúde pública.

A existência de componentes de elevada toxicidade, nomeadamente PCB, metais pesados, compostos halogenados, CFC’s, entre outros, faz com que os navios em fim de vida sejam resíduos perigosos. Outra questão é que grande quantidade dos seus materiais é passível de ser reciclado e reutilizado como matéria-prima, evitando-se o desgaste dos recursos naturais.

Por estas razões, os navios em fim de vida devem ser encaminhados para operadores licenciados especializados, de modo a que se proceda ao seu adequado desmantelamento, à recuperação de materiais para reutilização e reciclagem e a que sejam devidamente encaminhados os resíduos resultantes, nomeadamente os tóxico-perigosos, para destinos aceitáveis do ponto de vista ambiental, cumprindo os parâmetros estabelecidos ao nível legal.

A Convenção de Basileia, da qual Portugal é signatária desde 1989, impede que resíduos industriais perigosos sejam exportados para países não industrializados. Esta convenção para além de ter sido assinada pelos 27 países da União Europeia está espelhada no Regulamento Europeu n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferência transfronteiriça de resíduos. Fica, portanto, claro, que os navios em fim de vida do Estados Membro da União Europeia não podem ter como destino países não industrializados, onde são desmantelados sem qualquer procedimento seguro ou onde, pura e simplesmente, ficam a apodrecer estáticos na paisagem.

Acontece que neste momento está em discussão, ao nível da instituições europeias, uma proposta que visa retirar os navios em fim de vida do campo de aplicação do referido Regulamento.

Se isto se vier a verificar os navios em fim de vida deixam de ser considerados resíduos perigosos para passarem a ser considerados produtos, o que permitirá a sua exportação. A acontecer, esta classificação irá permitir a generalização do envio dos navios em fim de vida para supostos centros de abate localizados em países fora da Europa, nomeadamente países não industrializados com menores requisitos ambientais e de saúde pública, criando e sustentando situações de alto risco. Este facto para, além de contrariar a Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Deposição, reduz os mecanismos legais existentes para evitar situações como as atrás descritas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:
1 - Está o Governo Português a acompanhara questão acima descrita?
2 - Qual a posição do Governo Português relativamente à intenção da Comissão Europeia de retirar os navios em fim de vida do âmbito do regulamento europeu n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferência transfronteiriça de resíduos?
3 - Como vê o Governo essa hipotética alteração do referido regulamento e a sua contradição com o convencionado na Convenção de Basileia, da qual Portugal é signatário?
4 - Caso venha a ocorrer a alteração ao regulamento europeu, ficaria o Estado português em situação de incumprimento perante a Convenção de Basileia?
5 - Que pensa fazer o Estado Português para garantir que navios em fim de vida sejam considerados resíduos perigosos, como de facto são, e tenham um tratamento adequado a essa classificação?