No dia 7 de Setembro de 2010, em reunião da Assembleia Municipal de Esposende, foi declarado o reconhecimento de interesse local dos terrenos situados na zona norte da freguesia de Curvos.

Os terrenos em questão encontram-se classificados na Planta de Ordenamento, do Plano Director Municipal (PDM), como espaços agrícolas e florestais de classe 3, que de acordo com o regulamento, no nº2 do artigo 29, “Não é permitida em espaços integrados nesta classe a realização de operações de loteamento urbano ou a instalação de empreendimentos ou complexos industriais ou turísticos, excepto os enquadráveis na definição de «turismo no espaço rural»”. Esta regulamentação é complementada pela alínea d) do n.º1 do artigo30.º do PDM, que prevê ainda como excepção, o facto de só serem permitidos edifícios e construções destinados a “equipamentos, públicos ou privados, de interesse local reconhecido expressamente pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal”.

Foi deste modo que a Câmara Municipal de Esposende solicitou, à Assembleia Municipal, que deliberasse favoravelmente uma sua proposta para que os terrenos fossem considerados de interesse local para a criação de um «Pólo Empresarial Municipal».

No entanto o documento aprovado apresenta um conteúdo ambíguo e deturpado em relação ao que é entendido, ou não, como equipamento público ou privado; ponto fulcral para o pedido, efectuado em Assembleia Municipal, de alteração do uso do solo, tal como é indicado no acima referido n.º1 do artigo 30 do regulamento do PDM.

Isto porque no documento em questão, e apesar de se denominar «Pólo Empresarial Municipal», as referências efectuadas são todas no sentido da alteração do uso do solo para a implementação de uma área industrial; e não de qualquer equipamento específico de interesse local. Aliás, isso mesmo é evidenciado pela planta fornecida pela Câmara Municipal, onde se verifica o loteamento dos terrenos.

No passado dia 14 de Janeiro, uma delegação do Partido Ecologista «Os Verdes», deslocou-se à freguesia de Curvos, concelho de Esposende, verificando que no local estão a decorrer movimentos de terra alterando a topografia dos terrenos. Esta zona localizada a montante do aglomerado urbano de Curvos, rica em cursos de água e lençóis freáticos, está a sofrer danos desconhecidos pela população, uma vez que não há conhecimento de qualquer estudo de impacto ambiental, económico e social para as localidades circundantes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos: