O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a retirada de marcos do correio em diversos pontos do país, nos últimos meses.

PERGUNTA:

A Lei de Bases dos Serviços Postais – Lei nº 102/99, de 26 de Julho – define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Prevê ainda a oferta de um serviço universal a todos os cidadãos.

Através do Decreto-Lei nº 448/99, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 116/2003, de 12 de Junho, e pelo Decreto-Lei nº 112/2006, de 9 de Junho, foram aprovadas as bases da concessão do serviço postal universal, celebrados entre o Estado e os CTT - Correios de Portugal, S.A. – e estabelecidas as áreas de atuação concessionadas aos CTT, quer ao nível das infraestruturas de correios, quer dos serviços que a empresa fica incumbida de prestar, assim como os níveis de qualidade e fiabilidade, de forma a assegurar os direitos dos utilizadores no acesso e uso dos serviços.

Nos últimos meses, vários marcos dos CTT foram retirados das ruas em diversos pontos do país. Segundo a própria empresa, já foram removidos 349 pontos de recolha nos últimos dois anos, sendo Lisboa e Porto as cidades mais afetadas. Além das remoções já efetuadas, segundo a comunicação social, estará prevista a retirada de mais marcos do correio nestas duas cidades: 159 em Lisboa e 83 no Porto, o que representará uma redução de 30,3% e de 37%, respetivamente.

A decisão dos CTT tem sido contestada por parte de alguns Presidentes de Juntas de Freguesias pois foi tomada unilateralmente e apresentada como um facto consumado, não tendo havido possibilidade de discutirem o assunto ou apresentarem alternativas. Esta situação traz consequências principalmente para a população envelhecida e com fraca mobilidade que, em determinadas situações, não tem alternativas viáveis, pois o ponto de recolha mais próximo fica a uma distância considerável e num local pouco acessível.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e o Emprego me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Considera o Governo que, com esta medida dos CTT, está a ser prestado um serviço universal a todos os cidadãos, indo ao encontro das necessidades e direitos das populações?
2-Tem o Governo conhecimento da posição dos Presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, e dos Presidentes das Juntas de Freguesia afetadas?
3- Pondera o Governo diligenciar junto dos CTT no sentido de se encontrar uma solução que vá ao encontro das necessidades dos cidadãos?