Foram endereçadas ao Ministério das Finanças 11 perguntas, relativas a cada um dos municípios da Região Autónoma da Madeira: Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente.

PERGUNTA (exemplo para a Calheta):

Nos termos do disposto na al. c) do nº 1 do artº. 60º., da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, o Estado comprometeu-se a transferir as verbas relativas à participação variável dos municípios no IRS de 2009, referentes ao período compreendido entre Março e Dezembro do ano de 2009.
Há cerca de dois meses, dirigi uma Pergunta ao Ministério das Finanças (Pergunta 1473/XI/2ª) a propósito dessa transferência para os Municípios da Região Autónoma da Madeira, cuja resposta continuamos a aguardar.
Considerando o texto do artº 60º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, segundo o qual “Fica o Governo autorizado: c) A transferir, sem dependência de qualquer outro acto de natureza legislativa ou administrativa, para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, a que se refere a alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, relativa aos meses de Março a Dezembro de 2009…”.

Assim e sem prejuízo da resposta à Pergunta 1473/XI/2ª, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Em que data se procedeu à transferência relativa à participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, referente aos meses de Março a Dezembro de 2009, para o Município da Calheta?
2. No caso de não ter ainda ocorrido, para quando prevê o Governo proceder a essa transferência?