PERGUNTA:

Nas últimas semanas têm chegado ao Grupo Parlamentar “Os Verdes” vários relatos por parte de agricultores, sobretudo do distrito de Beja, que manifestam a sua indignação pelo facto de estarem a ser vítimas de uma real divergência na determinação do rendimento relevante para efeitos de incidência contributiva de trabalhador independente.

Nalguns casos, os agricultores dizem que estamos perante um erro na aplicação dos coeficientes aplicados segundo o regime simplificado do Código de Imposto dos Rendimentos Singulares (CIRS), mais concretamente do seu artigo 31º.

A confirmarem-se, estas situações constituem uma injustiça, que importa ultrapassar com a máxima urgência, até porque está a causar, por todo o país, muita preocupação nos agricultores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo a existência de situações de divergência na determinação dos rendimentos referidos?
2 – Em caso afirmativo:
2.1 – Quantos casos foram identificados?
2.2– Que motivos justificam essas divergências?
2.3 – Que diligências já promoveu ou pondera promover o Governo com vista a corrigir estes erros? Qual o ponto da situação?