28/12/2012

“Os Verdes” questionam o Governo sobre a situação dos trabalhadores e do serviço de restauração e bebidas do casino da Figueira da Foz

 
PERGUNTA
 
Os casinos do Estoril, Póvoa do Varzim, Troia e Figueira da Foz avançam com despedimentos.
 
Esta é uma manchete de um órgão de comunicação social que evidencia a forma como algumas empresas encaram o que dizem ser uma operação de reestruturação.
 
No Casino da Figueira da Foz, a Sociedade Figueira Praia, comunicou aos 15 trabalhadores do serviço de restauração e bebidas, no dia 03 de Dezembro, o início do despedimento coletivo destes funcionários.
 
O serviço prestado por estes trabalhadores passou a ser prestado por empresas exteriores com recurso às instalações do Casino.
 
Ora esta prática pode constituir uma violação da Lei porque no art.º 15º do DL 422/89 de 2 de Dezembro, diz-se que “A transferência para terceiros da exploração do jogo e das demais atividades que constituem obrigações contratuais pode ser permitida mediante autorização (…) do membro do Governo da tutela, quanto às demais atividades que constituem obrigações contratuais.”.
 
Desde que o serviço de restauração e de bebidas passou para empresas exteriores as reclamações dos utentes sobre a qualidade dos serviços prestados não param.
 
Mas mais grave é os trabalhadores ainda não conhecerem os fundamentos pelo qual a empresa decretou o despedimento coletivo bem como os elementos que a sustentem.
 
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1 – Foi autorizada por algum membro do Governo a passagem do serviço de restauração e bebidas para uma empresa ou empresas exteriores?
 
2 – Foi feita alguma ação inspetiva pelo ACT no Casino da Figueira da Foz e se sim qual o resultado?
 
Lisboa, 28 de Dezembro de 2012

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