O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sobre o apoio social no desemprego de micro, pequenas e médios empresários.

Pergunta:
No seguimento de uma reunião com representantes da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas – CPPME –, «Os verdes» puderam constatar que há um conjunto de situações que preocupam esta Confederação, designadamente o facto de o apoio social aquando da cessação da actividade por forma involuntário ainda não ter entrado em vigor.

De facto, a publicação do Decreto-Lei nº 12/2013, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com actividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas, veio estabelecer este apoio mas deu também origem a um agravamento da Taxa Social Única –TSU–, tendo passado de 29,60% para 34,75%, o que representa um aumento de 17,40%.

Desta forma, em 2 anos, o Governo arrecadou mais 600 milhões de euros sem ter despendido absolutamente nada suportados pelas pequenas e médias empresas, sem que o sistema de apoio social tenha entrado em vigor, remetendo a sua aplicação para Janeiro de 2015.

Será, assim, urgente a regulamentação deste sistema de apoio social a micro, pequenos e médias empresas, de forma a garantir que o Estado estará em condições de o aplicar, sem qualquer reserva.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a razão para este sistema de apoio social não ter sido regulamentado logo em 2013?

2. Quando prevê o Governo que o apoio social venha a estar regulamentado?