O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento de Território, sobre o código contributivo para a Segurança Social do Sector das Pescas

Pergunta:

 

O Código Contributivo para a Segurança Social do sector das pescas, Lei 110/2009, criou novos e acrescidos problemas ao sector.

Esta situação, segundo os pescadores, tem feito aumentar o número de pescadores devedores à Segurança Social, face a Lei anterior.

Na Legislatura anterior toda a oposição foi unânime em repudiar a Lei, chegando mesmo o CDS/PP a apresentar também uns Projectos Lei visando a alteração da Lei e o PSD um Projecto de Resolução recomendando ao Governo de então, essa alteração.

Durante a última campanha eleitoral, o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul realizou 3 debates (Olhão, Costa da Caparica e Sesimbra) durante os quais foi assumido, por parte dos Partidos que compõem o Governo actual, o compromisso eleitoral para a revogação da Lei em questão.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento de Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - No seguimento das promessas eleitorais e posições anteriormente assumidas pretende o Governo alterar a Lei?

2 - Qual o número de pescadores devedores à Segurança Social e o montante respectivo?