O mesmo diploma determina também a disponibilização da base jurídica DIGESTO, com consulta, informação e tratamento complementar dos diplomas, mas esta com acesso limitado apagamento/assinatura. Também a pesquisa de diplomas é muito mais funcional e fácil no serviço pago do que no serviço gratuito.

Ocorre que importa, agora, questionar por que razões não se devem facultar todos estes serviços gratuitamente aos cidadãos, na medida em que todos deveriam ter a mesma oportunidade e facilidade de acesso a diplomas legais e ao tratamento de informação que facilite a sua compreensão e relação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério de Estado e das Finanças a seguinte Pergunta, de modo a que me possa ser prestada a seguintes informação:

1. Qual a receita que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. obtém por via do serviço por assinatura do Diário da República electrónico?

2. A quantas assinaturas correspondem essas receitas? São fundamentalmente de empresas ou de pessoas individuais?

3. Não considera o Governo que a disponibilização da informação e formas de pesquisa possibilitadas pelo serviço por assinatura, deveria ser disponibilizada a todos os cidadãos gratuitamente, tendo em conta o direito e o dever que os cidadãos têm de conhecimento dos diplomas legais?

Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”