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| 02/03/2021 |
| Aeroporto do Montijo: ANAC dá Razão a Os Verdes |
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O Partido Ecologista Os Verdes congratula-se com a decisão da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), de indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do Aeroporto Complementar do Montijo, apresentado pela ANA.
Trata-se de uma decisão que vem ao encontro da posição de Os Verdes, que a 13 de novembro de 2019, confrontaram o Governo no debate com o Primeiro Ministro sobre a falta de pareceres positivos de todas as Camaras Municipais potencialmente afetadas.
Como Os Verdes referiram nesse debate, “a Lei obriga a que a construção de um aeroporto esteja dependente de uma apreciação prévia de viabilidade por parte da ANAC, constituindo fundamento de indeferimento liminar a inexistência de parecer favorável por parte das Camaras Municipais. Ora, não tendo a Camara da Moita e do Seixal emitido parecer favorável, o Regulador fica sem margem de manobra para deferir o requerimento de viabilidade do aeroporto no Montijo, e uma vez que este ato da ANAC constitui um ato administrativo vinculado, o Governo terá de se conformar com essa decisão”.
Quase um ano e meio depois desta denúncia dos Verdes, vem agora o Regulador confirmar a impossibilidade objetiva de deferir liminarmente o pedido e exatamente pelos motivos então avançados pelos Verdes.
Esta decisão representa uma vitória dos Verdes, das populações, das várias Associações, Movimentos e Plataformas e das Autarquias que se opuseram a esta pretensão na Ana/Vinci, e sobretudo do interesse público e dos nossos ecossistemas.
Recorde-se que não existem quaisquer estudos que apontem o Montijo como uma boa localização, nem do ponto de vista do seu contributo para o desenvolvimento do Pais, nem do ponto de vista da saúde das populações e muito menos do ponto de vista ambiental.
Depois desta decisão, Os Verdes esperam que o Governo avance no sentido de dar cumprimento à proposta dos Verdes, aprovada em sede de Orçamento de Estado para 2021 e que obriga o Governo a proceder a uma Avaliação Ambiental Estratégica para aferir das melhores opções ao nível aeroportuário, comparar e escolher a localização que menos danos provoca do ponto de vista ambiental e a que melhor sirva o interesse público e o desenvolvimento do País.
O Grupo Parlamentar Os Verdes
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2 de março de 2021
