O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República duas perguntas em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e também do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o acordo de cooperação da EPAL, no domínio das questões de segurança do fornecimento de água, com a companhia de águas israelita Mekorot.

PERGUNTA:

Em 2009 a EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA – celebrou um acordo de cooperação técnica no domínio das questões de segurança do fornecimento de água com a companhia de águas israelita Mekorot.

Israel ocupa ilegalmente os territórios da Palestina desde 1967, violando diversas resoluções da Organização das Nações Unidas, e tem ainda vindo a limitar o acesso à água aos palestinianos. Desta forma, a Mekorot é responsável pela implementação de uma política de água que assenta na violação do direito internacional e na espoliação dos recursos hídricos dos territórios ocupados.

Quer isto dizer que, contrariando as normas mais elementares do Direito Internacional, Israel apoderou-se dos recursos hídricos dos territórios palestinianos ocupados, transferindo-os à Mekorot por um preço simbólico. Assim, a Mekorot tem sido denunciada internacionalmente por se apoderar de águas palestinianas dos territórios ocupados na Cisjordânia - segundo dados da Amnistia Internacional esta empresa utiliza cerca de 80% da água disponível e cerca de 200.000 palestinianos da Cisjordânia não têm acesso a água corrente -, desviando ilegalmente a água dos aquíferos palestinianos para abastecer os colonatos israelitas e as bases militares que os protegem com preços subsidiados e em condições extremamente vantajosas, e revender uma pequena parte a preços mais altos e sem quaisquer subsídios aos seus proprietários palestinianos.

Perante este cenário, a companhia holandesa Vitens pôs termo ao contrato que havia celebrado com a Mekorot, por considerar de grande importância a integridade e por respeitar o direito nacional e internacional, tendo chegado à conclusão que não seria possível prosseguir esta cooperação.

A par desta decisão, também outros países tomaram medidas no sentido de não pactuarem ou cooperarem com as atividades ilícitas por parte de Israel, e a Comissão Europeia estabeleceu orientações (2013/C 205/05), com efeitos a partir de 2014, relativas à elegibilidade das entidades israelitas estabelecidas nos territórios ocupados por Israel e das atividades que aí desenvolvem para subvenções, prémios e instrumentos financiados pela União Europeia, no sentido da proibição desse financiamento.

Será também importante relembrar que Portugal votou favoravelmente uma resolução da Assembleia Geral da ONU onde se reconhece à Palestina o estatuto de estado observador não membro nas Nações Unidas. Mesmo assim, a EPAL, perante os factos relatados e tendo conhecimento das ações ilegítimas da empresa israelita, mantém o acordo com a Mekorot, o que se afigura uma situação intolerável.

Ora, sendo o direito à água e ao saneamento básico um direito humano essencial, esta situação constitui uma violação do acesso a este direito, sendo injustificável que Portugal esteja associado a este desrespeito e incumprimento, sendo, pois, pouco sensato que a EPAL, uma empresa sob tutela do Governo português, estabeleça parcerias com uma empresa que desrespeita o direito internacional e o acesso a direitos básicos fundamentais.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que os Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e dos Negócios Estrangeiros, me possam prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Não considera o Governo que o acordo entre a EPAL e a empresa israelita Mekorot representa uma cooperação de Portugal com um país que viola o Direito Internacional e que nega ao povo da Palestina o acesso a direitos básicos, como o acesso a água?
2 - Já foi efetuada alguma diligência junto da EPAL para que sejam adotadas as medidas necessárias com vista à revogação do referido acordo?
3 - Em caso negativo quais as razões para ainda não terem sido efetuadas essas diligências? E quando se prevê que venham a ser efetuadas?