Discute-se amanhã, dia 5 de Dezembro, na Assembleia da República, o Projeto de Resolução de “Os Verdes” que estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público.

A exigência de pagamento de propinas aos estudantes do ensino superior público tem-se revelado um fator de desmobilização da frequência desse grau de ensino, decorrente da incapacidade de inúmeras famílias procederem ao seu pagamento. Muitos estudantes desistem do ensino superior por não conseguirem suportar os custos tamanhos da sua frequência. A acrescentar ao custo das propinas, os pressupostos para acesso a bolsa de estudo são de tal forma restritivos, que só abrangem quem vive no, ou abaixo do, limiar da pobreza. Resulta daqui que o ensino superior em Portugal é discriminatório e elitista e que todas as opções políticas que geraram aumentos de propinas foram opções que concorreram para essa discriminação e esse elitismo.

Tem-se verificado uma desresponsabilização absoluta do Estado em relação ao ensino superior, por opção de sucessivos Governos, como se para o desenvolvimento do país fosse indiferente apostar ou não na formação e qualificação dos seus quadros. Os níveis de subfinanciamento do ensino superior por parte do Estado não são sustentáveis e o abusivo custo que se pede às famílias não é suportável.

Sendo que as propinas cobradas aos estudantes são dos fatores que mais concorrem para essa insustentabilidade e insuportabilidade, com graves danos ao nível do desenvolvimento do país, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta a iniciativa legislativa em causa que prevê que o Estado assuma que a gratuitidade da frequência do ensino superior público é um objetivo a prosseguir, para o que é fundamental eliminar a exigência de pagamento de propinas. O PEV recomenda ainda que se criem condições e mecanismos de apoio para que nenhum estudante se deixe de candidatar ao ensino superior, ou que abandone o ensino superior, por razões de incapacidade económica; o alargamento dos apoios de ação social; e o fim das penalizações a estudantes que se atrasem no pagamento de propinas, por incapacidade económica.